ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 29, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

DECRETO Nº 29, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

 

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto nos artigos 67, 68 e 80 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 29 de dezembro de 1998;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis e direitos a eles relativos - ITBI - incide sobre:

I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, relativo às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º O Imposto refere-se a transmissão e atos relativos aos imóveis situados dentro dos limites do território do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso.

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento do registro do título ou instrumento perante o Cartório de Registro de Imóveis, e não em sua lavratura, instrumentalização ou elaboração.

Artigo 2º - Estão compreendidos na incidência do Imposto:

I – a compra e venda;

II – a dação em pagamento;

III – a permuta;

IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;

V – o excesso oneroso em bens imóveis na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, de sucessão e de extinção de condomínio ou sociedade de fato;

VI – o compromisso e ou a promessa de compra e venda na qual não foi pactuado arrependimento, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive seu distrato e a cessão de direitos dela decorrentes;

VII – a instituição de usufruto convencional sobre bem imóvel e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;

VIII – a instituição de direito real de uso e de superfície;

IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X – a cessão onerosa de direitos à sucessão;

XI – qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos” que importe ou se resolva em transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Artigo 3º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos transmitidos e será determinada pela administração tributária em guia de informação própria para essa finalidade.

Paragrafo Único : A guia de informação deverá ser instruída com cópia autenticada do título translativo ou instrumento ou cópia conferida, com a apresentação do original, perante a administração tributária.

Artigo 4º - Na apuração do valor venal dos imóveis urbanos deverá ser considerado o valor das benfeitorias e ainda o valor declarado no instrumento, título ou contrato, prevalecendo o que for maior.

Artigo 5º - Na apuração do valor venal dos imóveis rurais será considerado o valor das benfeitorias, cujo termo deverá especificá-las, com base nos elementos e informações de que a administração dispuser, nos termos do art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 228, de 29 de dezembro de 1998, e ainda no valor declarado no instrumento, título ou contrato, prevalecendo o que for maior.

Paragrafo Único : Para proceder a apuração do valor das benfeitorias, a administração poderá designar avaliador para estas finalidades.

 

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 04 de Junho de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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