ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 604/2014

LEI Nº. 604/2014 DE: 19 de Maio de 2014

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º Fica autorizado à inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos pela Lei Municipal nº 582/2013, de 05/11/2013, que dispõe sobre o PPA para o Quadriênio de 2014/2017, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 558/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e nas Atividades da Lei Municipal nº 586/2013 de 09/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município de Canabrava do Norte - MT.

01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte

01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte

02.002. Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

33.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 79.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 79.200,00

Art. 2º Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação dotação previstas no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, às seguinte rubricas:

01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT

01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT

2.002. Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

31.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00

31.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 14.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 79.200,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de Maio de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:DFEE2D07