ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 373/2014
PORTARIA Nº. 373/2014 – Gabinete da Prefeita.
Instaura Sindicância Administrativa Disciplinar, Nomeia Comissão Sindicante e dá outras providências.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 118 da Lei Complementar n. 068, de 16 de Setembro de 2010.
CONSIDERANDO:
O teor do ofício nº. 017/2014 da Diretora da Escola Municipal de Educação Infantil, “Elza Carrijo Pavini”, cujo teor se amolda a denúncias de cometimento de irregularidades no ambiente escolar, envolvendo menores.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR, na forma do artigo 252 e SS da Lei Complementar nº. 45/2006 e art. 118 da Lei Complementar nº. 68/2010, a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, para apurar supostas irregularidades praticadas no ambiente da escola municipal de educação infantil “Elza Carrijo Pavini”.
Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores, CÍCERO GUILERME DA SILVA, Matrícula nº. 374, que a presidirá; EURIDES SOUZA RAMOS MACHADO, Matrícula nº 042, que atuará como Secretária e JOSÉ NILSO DA COSTA, Matrícula nº. 050, que atuará como membro. Todos integrantes do quadro de servidores efetivos desta municipalidade.
Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, em Jauru/MT, 10 de Setembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:E03468D4