ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 115, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 100/2011 e altera dispositivos da Lei Complementar n. 57/2007 (Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano) e dá outras providências.

  

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

  

Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 100, de 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar conforme o Anexo I (Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo) desta Lei.

  

Art. 2º Acrescenta a alínea “d” ao inciso III, do art. 40, da Lei Complementar n. 57, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  

Art. 40. ...

III –

a)...

b)...

c)...

d) equipamentos públicos ou privados, de interesse social, destinados a promover o bem estar social e a prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do Poder Público.

  

Art. 3º Altera o inciso I, do art. 43, da Lei Complementar n. 57, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  

Art. 43. ... 

I - uso industrial 3: atividades industriais compatíveis ao uso residencial, não incômodas ao entorno e que possam necessitar de alguns cuidados como retenção de líquidos e resíduos sólidos, como marmorarias, metalúrgicas e mecânicas leves, pré-moldados, indústrias caseiras, de confecções, de produtos alimentícios, de suprimentos de informática, de artefatos de cimento e gesso, pequenas manufaturas, malharias, funilarias, marcenarias, produções de desdobramento de madeira dentre outros, hotel, mercado de pequeno porte, bem como as atividades comerciais de exploração de campos e quadras esportivos, e as atividades constantes no artigo 41 e os serviços constantes nos incisos I, II, III e IV do artigo 42.

  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

  

Lucas do Rio Verde, 13 de dezembro de 2012.

  

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:E050CD50