ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1160/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E SEMOVENTES PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu ele sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis e semoventes, pertencentes ao município de Arenápolis:
Parágrafo Único – Os valores auferidos pela alienação dos semoventes descritos nos incisos XIV ao XX do caput deste artigo terão destinação específica, devendo ser revertidos em benfeitorias úteis a serem realizadas na ares da Escola Agrícola Municipal.
I – Um automóvel passageiro CAMINHOTE HILUX 2C, ano 1997, chassi 8AJ33LN86V9750461, placa JYO9499, estado de conservação regular – Patrimônio nº 2051.
II – Um automóvel passageiro WOLKSWAGEN SANTANA, 4 portas, ano 2003, Cassi 9BWACO3X83PO14489, placa HRP6101, motor fundido - Patrimônio nº 3931.
III – Um automóvel NOVO KIA BESTA GS 6508 PASSAGEIRO, ano 2001, chassi KNHTR731217070497, placa JZM9463, motor fundido - Patrimônio nº 3810.
IV – Um automóvel CAMINHÃO MERCEDES BENS L 1113, ano 1979, chassi 34404112443764, placa JYD6197, sucateado - Patrimônio nº 419.
V – Um automóvel passageiro VECTRA MILENIUM, ano 2001, chassi 9BGJG19H01B166179,placa JYB0202, motor fundido, Patrimônio nº 4594.
VI – Uma MOTONIVELADORA FIATLLIS, ano 1985, em estado de conservação regular - Patrimônio nº 415.
VII – Uma RETROESCAVADEIRA FORD, ano 1983, estado de conservação regular.
VIII – Uma PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR, ano 1982, estado de conservação regular.
IX – Automóvel MICROONIBUS, motor fundido.
X – SPRITER F, ano 2000, chassi 8AC690331YA537822, placa AAK6192, motor fundido - Patrimônio nº 2005.
XI – Duas caçambas sucateadas.
XII – Um contêiner para lixo sucateado.
XIII – Um cofre pertencente ao antigo banco, em mau estado de conservação.
XIV – Dezessete vacas solteiras.
XV – Cinco vacas paridas (sendo a cria 4 machos e 1 fêmea).
XVI – Quatro bezerros de nove meses.
XVII – Sete bezerros de 15 meses.
XVIII – Onze bois de 24 a 49 meses.
XIX – Um touro.
XX – Cinco bezerras de 08 a 15 meses.
Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim.
Parágrafo Único – A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, EM 23 DE JULHO DE 2013.
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:E0542434