ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1160/2013

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E SEMOVENTES PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu ele sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis e semoventes, pertencentes ao município de Arenápolis:

Parágrafo Único – Os valores auferidos pela alienação dos semoventes descritos nos incisos XIV ao XX do caput deste artigo terão destinação específica, devendo ser revertidos em benfeitorias úteis a serem realizadas na ares da Escola Agrícola Municipal.

I – Um automóvel passageiro CAMINHOTE HILUX 2C, ano 1997, chassi 8AJ33LN86V9750461, placa JYO9499, estado de conservação regular – Patrimônio nº 2051.

II – Um automóvel passageiro WOLKSWAGEN SANTANA, 4 portas, ano 2003, Cassi 9BWACO3X83PO14489, placa HRP6101, motor fundido - Patrimônio nº 3931.

III – Um automóvel NOVO KIA BESTA GS 6508 PASSAGEIRO, ano 2001, chassi KNHTR731217070497, placa JZM9463, motor fundido - Patrimônio nº 3810.

IV – Um automóvel CAMINHÃO MERCEDES BENS L 1113, ano 1979, chassi 34404112443764, placa JYD6197, sucateado - Patrimônio nº 419.

V – Um automóvel passageiro VECTRA MILENIUM, ano 2001, chassi 9BGJG19H01B166179,placa JYB0202, motor fundido, Patrimônio nº 4594.

VI – Uma MOTONIVELADORA FIATLLIS, ano 1985, em estado de conservação regular - Patrimônio nº 415.

VII – Uma RETROESCAVADEIRA FORD, ano 1983, estado de conservação regular.

VIII – Uma PÁ CARREGADEIRA CATERPILLAR, ano 1982, estado de conservação regular.

IX – Automóvel MICROONIBUS, motor fundido.

X – SPRITER F, ano 2000, chassi 8AC690331YA537822, placa AAK6192, motor fundido - Patrimônio nº 2005.

XI – Duas caçambas sucateadas.

XII – Um contêiner para lixo sucateado.

XIII – Um cofre pertencente ao antigo banco, em mau estado de conservação.

XIV – Dezessete vacas solteiras.

XV – Cinco vacas paridas (sendo a cria 4 machos e 1 fêmea).

XVI – Quatro bezerros de nove meses.

XVII – Sete bezerros de 15 meses.

XVIII – Onze bois de 24 a 49 meses.

XIX – Um touro.

XX – Cinco bezerras de 08 a 15 meses.

 

Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.

Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim.

Parágrafo Único – A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, EM 23 DE JULHO DE 2013.

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:E0542434