ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO 074-2014 - QUE CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 074/2014 De 25 de novembro de 2.014

 

Cria a Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, no uso de suas atribuições legais, e da necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 8 da lei 13005/14 de 25 junho de 2014,

D EC R E T A

DA COMISSÃO EXECUTIVA E DE SISTEMATIZAÇÃO

Art. 1º - Constitui-se a Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação – PME, em cumprimento ao art. 2º da Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2.001, art. 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, art. 214 da Constituição Federal de 1988, a qual compete a coordenação do desenvolvimento do processo de construção e promoção do PME, composta dos seguintes membros:

QUADRO 01 – Comissão Executiva e de Sistematização

 

Segmento

Nome

Poder Executivo

Sec. De Educação

Sinval Vilela Carvalho

João Antônio Pereira

Poder Executivo

Sec. d e Saúde

Leidiana de Jesus Novaes

Laise Ribeiro da Silva

Poder Executivo

Promoção Social

Marilda Oliveira de Moura

Cristiane Diamantino

Poder Executivo

Sec. de Adm.

Sheila Pereira da Silva

Heloise Souza Lopes

Poder Executivo

Setor Contábil

Ivanilde Soares Vilela

Luane Ribeiro Gonçalves

Poder Legislativo

 

Fabiana Santos Rocha

Marcílio Nunes Porto

As. Ped. Estadual

Almerinda Pereira de Araújo

Luciana Barbosa

C. M. Educação

Rosely Elena Gratsch Shimidt

Denise Ferreira

Educação Infantil

Poliana Guimarães Silva Santos

Kennia Kristina de Souza Ramos

Ens. Fund. Anos Iniciais

Laura da Silva

José Aparecido Venâncio de Oliveira

Ens. Fund. Anos Finais

Joaquim Vilela Neto

Natal Vieira da Silva

Educ. de Jovens e Adultos

Valdirene Galvao

Levino Lopes Trindade

Educação Especial

Lenice Ines Rasslan

Gisele Tavares da Silva

Escola do Campo

Hozanda Rodrigues de Sousa

Joseane dos Santos Sá Teles

Ensino Médio

Regimar Dias Ferreira

José Souza Dantas Filho

Representantes do SINTEP

Eremisis Gomes Santana

Tomazia Ernesta da Silva Vieira

Representantes do STSPMG

Silvani de Moraes

Rogério Mendonça

Representantes dos Trab. Rurais

Roberto Carlos Santos

Carla Cristina Silva Santos

Sindicato Patronal

Eliezer Alves de Carvalho

Honorino de Souza Jr.

ACIG

Evângelo Machado Câmara

Éder Jr. Pesavento

Diretores de Escola

Gilson Marco Tupan

Rosemeire Rodrigues Nascimento

Rep. Dos Pais (CDE)

Josimar Rodrigues Vieira

José Ribeiro de Moraes

Rep. Dos Alunos

Ens. Fund/Médio

Lívia Maria Rodrigues Vieira

Luís Teylon Xavier Machado Goulart Soares

Profissionais de Comunicação

José Carlos Madureira Rodrigues

Ari Câmara Bonilha

Líderes Religiosos

Cleomisson Ferreira

José Silva Moreira

Associação de Bairro

Nelson Rodrigues dos Santos

José Paulo Campos Dos Santos

Maçonaria

Natal Vieira Neves

José Souza Dantas

Rotary

Antônio Dias dos Santos

Fábio Trindade

 

§ 1º A Comissão Executiva e de Sistematização do PME compromete-se a adotar uma metodologia participativa e democrática, envolvendo entidades representativas dos seguintes segmentos sociais: escolas (professores, funcionários e pais), poder público, (Executivo, Legislativo e Judiciário), sindicatos, movimentos sociais e redes da sociedade civil, entidades empresariais, religiosas e estudantis, entre outros.

§ 2º São atribuições da Comissão Executiva e de Sistematização do PME:

I - elaborar a metodologia e os procedimentos do processo de sistematização do PME;

II - definir as estratégias de coleta de dados e diagnosticar as necessidades levantadas;

III - definir formas e dinâmicas de funcionamento da consulta popular e de participação dos órgãos públicos e entidades privadas que participarão como atores da construção do PME;

IV - criar, se necessário, subcomissões e/ou grupos de trabalhos;

V - coordenar a redação do documento-referência do PME;

VI - gerenciar o desenvolvimento do processo de construção democrática do PME juntamente com Conselho Municipal de Educação, para que seja o mais amplo, plural e democrático possível;

VII - elaborar regimento para organização dos trabalhos da Conferência Municipal de Educação e das reuniões temáticas;

VIII - sistematizar o documento-referência;

IX - apresentar o documento finalizado ao Prefeito Municipal.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação – órgão consultivo, normativo e deliberativo – participará da elaboração do Plano Municipal da Educação, nos termos do art. 3º, inciso VIII da Lei Municipal nº 8.96/2006, de abril de 2.006.

Parágrafo único. São atribuições do Conselho Municipal de Educação no processo de construção do PME:

I - mobilizar a comunidade, os diversos atores públicos e a sociedade civil para construção do PME, na forma de plenárias e reuniões setorizadas;

II – participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, conforme previsto no art. 3º, inciso X da Lei Municipal nº 896/2006, de 24 de abril de 2.006;

III - respeitar e fomentar o debate em sociedade;

IV - discutir os problemas de Educação suscitados pela população;

V - analisar as estratégias apresentadas pela Comissão Executiva e de Sistematização.

 

DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Art. 3º - Para a construção do PME serão convidadas para participar da Conferência Municipal de Educação, das plenárias livres, dos fóruns e das reuniões temáticas, os segmentos que compõe o Quadro Nº 1 do Artigo 1º.

§ 1º Outras entidades representativas de caráter público ou privado poderão requerer sua adesão ao processo de construção do PME mediante requerimento, com prova do ato constitutivo, à Comissão Executiva e de Sistematização do PME, estabelecida na Secretaria Municipal da Educação de Guiratinga.

§ 2º As entidades representativas terão função consultiva na construção do PME e direito a voz e voto, por seus delegados, na Conferência Municipal de Educação.

§ 3º A participação individualizada do munícipe será garantida por meio de canal permanente de comunicação com a Comissão Executiva e de Sistematização do PME, em formulário online, hospedado no Blog da Secretaria Municipal de Educação de Guiratinga, bem como poderá se apresentar à direção da escola mais próxima de sua casa e inscrever-se para participar.

§ 4º As plenárias livres e os fóruns deverão documentar suas discussões e propostas em Formulário para Debate do PME, fornecido pela Comissão Executiva e de Sistematização do PME, no qual constarão os nomes dos participantes, acompanhado do número do registro geral de identificação pessoal.

DAS PLENÁRIAS LIVRES

Art. 4º Na plenária, com participação livre de toda a sociedade, serão propostos temas relacionados com a educação na cidade de Guiratinga, com destaque para as necessidades setorizadas.

§ 1º Para a realização da plenária livre é necessária a participação de, no mínimo, oito pessoas, observado o parágrafo 4º do art. 3º deste decreto; a organização dessas plenárias será de responsabilidade de seus articuladores, que elegerão um coordenador.

§ 2º O coordenador poderá ser candidato a delegado; a cada 04 (quatro) representantes das plenárias livres elege-se um delegado, que será escolhido no Encontro Temático; se eleito, terá direito a voz e voto na Conferência Municipal de Educação.

DOS FÓRUNS

Art. 5º Cada escola da cidade de Guiratinga (seja vinculada à rede municipal, estadual, ou à iniciativa privada) poderá realizar, sob sua organização, fóruns de debate dentro e fora da sala de aula, a fim de proceder ao levantamento de demandas da comunidade local, entrevistas, pesquisas de opinião e outras atividades, observado o parágrafo 4º do art. 3º deste decreto.

§ 1º Cada escola, por seu diretor e/ou coordenador pedagógico (no caso de escola municipal), divulgará na comunidade local, para os servidores e pais de alunos, os dias e horários de suas reuniões, incentivando-os a participar das atividades do Encontro Temático e da Conferência Municipal de Educação.

§ 2º As escolas municipais organizarão seus encontros livremente, garantindo-se a ampla participação da escola e da sociedade.

a) Grupo de até 25 participantes: eleito um (01) delegado;

b) Grupo de 26 a 40 participantes: eleitos dois (02) delegados;

c) Grupo de 41 a 55 participantes: eleitos três (03) delegados;

d) Acima de 55 participantes: eleitos quatro (04) delegados.

DO ENCONTRO TEMÁTICO

Art. - 6º O Encontro Temático é o evento preparatório para a Conferência Municipal de Educação.

§ 1º Participará do Encontro Temático as entidades representativas definidas no art. 3º deste decreto, os delegados oriundos das escolas municipais, os coordenadores das plenárias livres, os delegados natos do Conselho Municipal de Educação, bem como a Comissão Executiva e de Sistematização do PME.

§ 2º O Encontro Temático será organizado em Grupos de Trabalho – GTs, com os seguintes temas:

I - Educação infantil;

II - Ensino fundamental;

III - Ensino médio;

IV - Ensino superior;

V - Educação Especial

VI - Educação do Campo

VII - Educação profissional;

VII - Educação de Jovens e Adultos;

VIII - Educação a distância;

IX - Valorização dos Profissionais da Educação;

X - Gestão das Escolas e do Sistema;

XI - Educação e meio ambiente;

XII – Financiamento da Educação;

XIII - Financiamento da Educação;;

XIV - Financiamento da educação;

XV - Legislação e Redação;

XVI - Outros temas (Orientação Sexual, Educação para o trânsito, Cidadania, etc.)

 

§ 3º Nos Grupos de Trabalhos – GTs, mediante consenso ou votação dos participantes do GT, serão definidas as prioridades para o PME, as quais, após consolidadas em proposições, serão apresentadas para deliberação e aprovação na Conferência Municipal de Educação.

§ 4º A organização dos trabalhos será definida por regulamento.

DOS DELEGADOS

Art. 7º - No período do encontro temático, em sessão pública, será realizado processo eleitoral para votação e escolha dos delegados oriundos das plenárias livres, conforme previsto no art. 4º, parágrafo 2º deste decreto, os quais serão eleitos por voto direto e secreto de todos os participantes do encontro temático.

§ 1º Na oportunidade do processo eleitoral haverá o credenciamento dos delegados indicados pelas entidades representativas, bem como os previamente eleitos nos fóruns realizados nas escolas municipais, conforme previsto no art. 5º, parágrafo terceiro e art. 6º parágrafo primeiro deste decreto.

§ 2º Todos os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito e voz e voto na Conferência Municipal de Educação.

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 8º - A Conferência Municipal de Educação apreciará as contribuições oriundas da participação popular e aprovará, por seus delegados – membros do Conselho Municipal de Educação, representantes credenciados das entidades representativas, delegados eleitos pelas escolas municipais e delegados eleitos no Encontro Temático representantes das plenárias livres – o texto final do PME da cidade de Guiratinga; após a Comissão Executiva sistematizará e organizará o documento final.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Os casos omissos nesse decreto serão regulamentados pela Comissão Executiva e de Sistematização do PME

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:E05CD0B5