ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 467, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2012, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(14) 04.122.0002.2.003-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 40.000,00.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(23) 04.122.0003.2.004-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 12.000,00.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.002 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
(45) 04.123.0007.2.006-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 40.000,00.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
(83) 12.361.0035.2.046-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 10.000,00.
(89) 12.361.0035.2.047-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 100.000,00.
(90) 12.361.0035.2.047-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 50.000,00.
(91) 12.365.0033.2.044-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 10.000,00.
(97) 12.365.0033.2.045-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 64.000,00.
(103) 12.367.0032.2.043-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 6.000,00.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(126) 10.301.0026.2.031-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 50.000,00.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
(169) 08.244.0017.2.016-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 10.000,00.
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(243) 27.812.0034.2.048-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 8.000,00.
TOTAL = R$ 400.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação constantes no Orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no montante de ate R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(13) 04.122.0002.1.005-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 4.000,00.
(17) 04.122.0002.2.003-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – P. física = R$ 2.000,00.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(20) 04.122.0003.1.008-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica = R$ 2.000,00.
(22) 04.122.0003.2.004-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 20.000,00.
(24) 04.122.0003.2.004-3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil = R$ 2.000,00.
(28) 04.128.0003.1.010-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 500,00.
(29) 04.128.0003.1.010-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Física = R$ 500,00.
(30) 04.128.0003.1.010-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Jurídico = R$ 6.500,00.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJMAENTO
04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(31) 04.123.0005.2.005-3370.41.00.00.00 – Contribuições = R$ 500,00.
(35) 28.843.0006.3.002-3290.21.00.00.00 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato = R$ 100,00.
(37) 28.843.0006.3.002-4690.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado = R$ 500,00.
(39) 28.846.0006.3.004-3290.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais = R$ 1.000,00.
04.002 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
(41) 04.122.0007.2.007-3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil = R$ 2.000,00.
(43) 04.122.0007.2.007-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Física = R$ 4.000,00.
(50) 04.123.0007.2.006-3390.92.00.00.00 – Despesa de Exercícios Anteriores = R$ 500,00.
(52) 23.125.0007.1.014-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 5.000,00.
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
(56) 12.361.0028.2.036-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo – R$ 400,00.
(57) 12.361.0028.2.036-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 2.000,00.
(58) 12.361.0028.2.036-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 2.000,00.
(61) 12.361.0028.2.038-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 85.000,00.
(62) 12.361.0028.2.038-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 25.000,00.
(63) 12.361.0028.2.038-3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil = R$ 2.000,00.
(65) 12.361.0028.2.038-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 1.469,80.
(68) 12.361.0029.1.065-3370.41.00.00.00 – Contribuições = R$ 500,00.
(249) 12.361.0029.1.088-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 2.566,20.
(73) 12.364.0029.1.064-3370.41.00.00.00 – Contribuições = R$ 3.000,00.
(79) 12.366.0030.2.041-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 3.000,00.
05.002 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
(96) 12.356.0033.2.045-3190.09.00.00.00 – Salário – Família = R$ 500,00.
(98) 12.365.0033.2.045-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 10.000,00.
(104) 12.237.0032.2.043-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 1.000,00.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.001 – GABINETE DO SECRETARIO
(113) 10.301.0020.2.023-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 1.000,00.
(114) 10.301.0020.2.023-3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil = R$ 3.000,00.
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(120) 10.301.0011.2.030-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 4.000,00
(121) 10.301.0011.2.030-3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas = R$ 2.000,00.
(122) 10.301.0021.2.024-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 2.000,00.
(134) 10.301.0026.2.030-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 300,00.
(135) 10.301.0026.2.032-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 200,00.
(139) 10.302.0025.1.054-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 2.000,00.
(140) 10.302.0025.1.055-3390.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores = R$ 3.000,00.
(141) 10.302.0025.2.029-3371.41.01.00.00 – Consórcios Públicos = R$ 1.700,00.
(142) 10.303.0024.1.050-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 5.000,00.
(143) 10.304.0024.2.027-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 2.100,00.
(145) 10.304.0024.2.027-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 500,00.
(148) 10.305.0024.2.028-3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 1.500,00.
(150) 10.305.0024.2.028-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 500,00.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
07.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(156) 08.244.0017.2.021-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 1.000,00.
(157) 08.244.0017.2.021-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 1.000,00.
(158) 08.244.0017.2.021-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 2.000,00.
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
(174) 08.244.0017.2.017-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 1.000,00.
(175) 08.244.0017.2.017-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 500,00.
(176) 08.244.0017.2.017-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 500,00.
(177) 08.244.0017.2.018-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 1.000,00.
(178) 08.244.0017.2.018-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 500,00.
(179) 08.244.0017.2.018-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 1.000,00.
(181) 08.244.0017.2.019-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 2.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO
(188) 06.452.0015.1.038-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 800,00.
(189) 06.452.0015.1.038-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 800,00.
(190) 06.452.0015.1.038-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 1.500,00.
(192) 15.451.0011.1.029-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 800,00.
(193) 15.451.0011.1.029-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 2.000,00.
(194) 15.451.0011.1.029-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 2.000,00.
(197) 15.451.0013.2.013-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 35.000,00.
(202) 15.452.0011.2.010-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 500,00.
(205) 15.452.0011.2.011-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 1.000,00.
(206) 15.452.0011.2.011-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 1.000,00.
08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTES
(214) 26.782.0014.2.014-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 100.000,00.
(215) 26.782.0014.2.014-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 3.000,00.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(218) 17.512.0008.2.008-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 800,00.
(219) 17.512.0008.2.008-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 1.000,00.
(220) 17.512.0008.2.008-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 1.500,00.
(221) 20.541.0008.1.018-3370.41.00.00.00 – Contribuições = R$ 800,00.
(222) 20.541.0008.1.018-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 800,00.
(224) 20.601.0008.1.015-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 1.000,00.
(225) 20.601.0008.1.015-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 1.000,00.
(226) 20.601.0008.1.015-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 1.484,00.
(228) 20.605.0010.1.026-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 880,00.
(229) 20.606.0009.1.023-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente = R$ 4.000,00.
(230) 20.606.0009.2.009-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 4.000,00.
(233) 20.606.0009.2.009-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Física = R$ 1.000,00.
(240) 22.606.0010.1.025-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros P. Jurídica = R$ 1.500,00.
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.001 – GABINETE DO SECRETARIO
(244) 27.812.0034.2.048-3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil = R$ 2.000,00.
(248) 99.999.0004.3.001-9999.99.99.00.00 – Reserva de Contingência = R$ 1.000,00.
TOTAL = R$ 400.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de setembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erineu Diesel
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