ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº478/2012

LEI Nº 478/2012

 

DATA: 15 DE MAIO DE 2012.

 

SÚMULA: Dispõe sobre criar vaga para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental I a IV contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

GERSON ANTONIO MAURINA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Dispõe sobre criar vaga para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental I a IV contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art.2º - Cria 01 (uma) vaga para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental I a IV contratado.

 

Art.3º - A referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 466/2012.

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 15 DE MAIO DE 2012.

 

GERSON ANTONIO MAURINA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E08CD84D