ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1171/2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Legais, e atendendo ao que dispõe no artigo 11, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I.
Art. 2º - Constituem eixos estruturastes da Administração pública Municipal no período de 2014 a 2017:
I - Inclusão Social
II - Modernização Administrativa
III - Modernização da Produção e do Mercado
IV - Revitalização do Município.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorram para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento.
II - Os programas são classificados em:
A) Finalísticos: quando resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.
B) Gestão de políticas públicas: quando abrangem ações relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas;
C) Apoio administrativo: quando englobam ações de natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação aos programas finalísticos da gestão.
III - Ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuam para os objetivos do programa, sendo classificada como:
A) Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
B) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
C) Operação Especial: são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
IV - Cada ação terá meta física, representando a quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada, sendo que o produto é o bem ou serviço resultante da ação destinado a determinado público alvo.
Art. 4º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das operações de créditos, das alienações de bens, dos convênios firmados com a união e o estado, e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com municípios e com a iniciativa privada.
Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser revisados e estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidas os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em conformidade com a previsão de receitas, consoante com a realidade econômica do país e a legislação tributária em vigor na época.
Art. 6º - A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes desta Lei somente poderão ser propostos pelo Poder Executivo através de projeto de Lei específico.
§ 1º - O projeto deverá conter:
I - no caso de inclusão de programa:
A) Diagnóstico sobre atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
B) Indicação de recursos que financiarão o programa proposto;
II - Alteração ou exclusão de programa:
A) Exposição dos motivos que deram origem á proposta.
§ 2º A LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias poderá promover ajustes com a inclusão, alteração ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, desde que em consonância com o objetivo do programa.
§ 3º A revisão do Plano Plurianual, quando necessário, será encaminhado juntamente com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores de programas, quando necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores até o dia 15 de junho de cada exercício, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arenápolis – MT, 28 de novembro de 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:E0981354