ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.980/2011

Dispõe sobre a Recomposição da remuneração dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Barra do Bugres – MT.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1o - A recomposição dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Barra do Bugres – MT será de 11,9% (onze vírgula nove por cento).

Parágrafo Único - O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se ao período 2009/2010 sendo 5,5% e ao período 2010/2011 sendo 6,4% e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de agosto de 2011.

 

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:E0DB0BA2