ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 824/2013

SUMULA: “REGULAMENTA O ARTIGO 228 DA LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Em regulamentação ao artigo 228 da Lei Municipal nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o calculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme as tabelas constantes do anexo I, as quais, são parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias própria.

 

Art. 3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 

TABELA II

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I

 

TIPO

PADRÃO

VALOR UNITÁRIO DE m²

DE CONSTRUÇÃO - UPFNB

1

A

03

1

B

05

1

C

06

1

D

09

2

A

07,5

2

B

09

2

C

12

3

A

05

3

B

06

4

A

03

4

B

05

4

C

06


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:E10A3DD5