ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Unidade Orçamentária 06 – Departamento de Transporte.

Função 26 – Transporte

 

Sub-função 782 – Transporte Rodoviário.

Programa 0028 – Melhoria no Transporte Rodoviário

Projeto 1.020 – Abertura, Melhoramento de Estradas, construção de Pontes e Bueiros.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 994.898,00

 

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objeto do artigo anterior, ficam assegurados os recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 0370005-66/2011/MAPA/CAIXA, celebrado entre o Município de Nortelândia e a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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