ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1975/2014

DATA: 18 de fevereiro de 2014

 

SÚMULA: Altera a Lei nº. 1861/2013, de 13 de agosto de 2013, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº. 402/2008, MPS nº403/2008 e na MPS nº. 21/2013 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1861/2013, de 13 de agosto de 2013, que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Município – PreviSinop.

 

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº. 1861/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. O art. 46 da Lei nº. 937/2006, passa a vigorar conforme segue:

 

Art. 46. A receita do PREVI-SINOP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº. 754/2013, a razão de 12,62% (doze inteiros e sessenta e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

 

V – de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município, incluídas suas autarqias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 754/2013, a razão equacionada para o respectivo ano na Tabela I do Anexo I, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

 

VI – (...);

 

VII – (...);

 

VIII – (...);

 

IX – (...);

 

X – (...).

 

Parágrafo único. (..)”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de fevereiro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:E1326D6A