ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1069/GP/2012
LEI Nº. 1069/GP/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS, E DA COMPOSIÇÃO.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, Sr. HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO - I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Santo Antonio de Leverger - CMHSAL – com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Art. 2º. O CMHSAL terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação- PMH -, devendo para tanto:
I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
II- elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;
III- discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;
IV- garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;
V- articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;
VI- incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
Art. 3º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta lei, o CMHSAL ficará responsável:
I- pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;
II- pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
III- pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;
IV- pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;
V- pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das Metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;
VI- pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art.4º. O CMHSAL terá como princípios norteadores de suas ações:
I- a promoção do direito de todos à moradia digna;
II- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;
III- a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação daPMHSAL a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art.5º. O CMHSAL terá como diretrizes:
I- a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, por meio de programas de regularização fundiária, urbanísticos e
Jurídicos - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;
II- a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;
III- a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;
IV- o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;
Art. 6º. O CMHSAL terá como atribuições:
I- convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;
II- participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;
III- participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de – FMHSAL;
IV- elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
V- deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;
VI- propor diretrizes, planos e programas visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;
VII- incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VIII- possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;
IX- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
X- propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XI- articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XII- elaborar seu regimento interno.
Art.7º. O CMHSAL terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Santo Antonio de Leverger
Art.8º. O CMHSAL será composto por um total de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos populares e de segmentos setoriais, assim distribuídos:
I- 04 (quatro) representantes do poder públicos sendo 02(dois) técnicos;
II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil e movimentos populares, associações;
§1º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância..
§2º. Os conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público serão encaminhados pelo gestor municipal;
§3º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia realizada entre elas.
Art.9º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art.10. O mandato de conselheiro terá a duração de 03 (três) anos e a possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.
Art.11. O presidente do CMHSAL será eleito entre seus pares com mandato de 02 ( dois) anos.
Art.12. Os membros do CMHSAL terão seu assento garantido na composição do Conselho Gestor do FMHSAL;
CAPITULO II-DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÕNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR
Art.13. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Santo Antonio de Leverger - FMHSAL- de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de SAL, das áreas urbanas e rurais.
Art.14. O FMHSAL ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e contará com um Conselho Gestor cuja composição está definida no artigo 21 da presente lei.
Art.15. O FMHSAL deverá ter dotação orçamentária própria, nunca inferior a 2% do orçamento municipal anual.
Art.16. Constituirão outros recursos do Fundo:
I- os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-orçamentárias federais especialmente a ele destinadas;
II- os créditos adicionais;
III- os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
IV- os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme os percentuais definidos e aprovados na PMH;
V- os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido destinado especificamente para a PMH;
VI- os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo; VII- os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –FNHIS;
VIII- as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais;
IX- outras receitas previstas em lei
Art.17. Os recursos do FMHSAL deverão ser destinados à:
I- adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima renda;
II- aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;
III- produção de lotes urbanizados;
IV- produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira;
V- programas e projetos aprovados pelo CMHSAL;
VI- outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHSAL.
Parágrafo único. Para fins da PMHSAL considera-se de baixíssima renda a família que recebe entre 0 a ½ (meio) salário-mínimo e de baixa renda a que recebe entre ½ (meio) a 3 (três) salários-mínimos.
Art.18. O público beneficiário dos recursos do Fundo Municipal de Habitação serão prioritariamente as famílias do município de Santo Antonio de Leverger com renda mensal de até 03(três) salários-mínimos.
Parágrafo único. Para ser enquadrada no caput deste artigo a família deverá comprovar que se encontra domiciliada e residindo no município de Santo Antonio de Leverger há, pelo menos, 05(cinco) anos.
Art.19. Constituem patrimônio do FMHSAL, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger para incorporação ao Fundo.
Art.20. A administração do FMHSAL será exercida por um Conselho Gestor a quem competirá:
I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;
II- analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
III- acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHSAL;
IV- praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
V- elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O FMHSAL ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.
Art. 21. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária pelos órgãos e entidades seguintes por 05 (cinco) membros titulares do CMHSAL.
I- um representante de órgãos do Poder Público Municipal;
III- um representante da Câmara dos Vereadores.
IV- 03 representantes da sociedade civil;.
§1º. O mandato dos conselheiros gestores será de 03 (três) anos sendo sua recondução condicionada às normas do regimento interno do CMHSAL.
§2º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo representante da secretaria a qual o Conselho Municipal de Habitação está vinculado.
Art.22. A função de conselheiro gestor não será remunerada sendo considerada de relevante interesse público.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.23. O CMHSAL para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.
Art.24. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHSAL e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais definida em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de propostas oriundas do CMHSAL;
Art.25. A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá função executiva no CMHSAL, devendo garantir os meios necessários ao seu funcionamento;
Art.26. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHASL serão nomeado por ato do Poder Executivo Municipal para assumirem seus cargos para o mandato de 2011 a 2014;
Art.27. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 15 (quinze dias a contar da data de sua publicação.
Art.28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei 993/GP/2008.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO EM, 08 DE MARÇO DE 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:E13924ED