ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1033/2014
DECRETO Nº 1033/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1072/2014, de 18 de fevereiro de 2014, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 102.600,00 (Cento e Dois Mil e Seiscentos Reais), no Orçamento da Câmara Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Fonte 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
01.001.01.031.0001.2002.3390.30.00.00.................R$ 87.400,00
01.001.01.031.0001.2002.3190.11.00.00..............R$ 15.200,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...............R$ 102.600,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
Fonte 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
01.001.01.031.0001.1001.4490.52.00.00...............R$ 10.000,00
01.001.01.031.0001.1002.4490.52.00.00..............R$ 10.000,00
01.001.01.031.0001.1003.4490.52.00.00...............R$ 40.000,00
01.001.01.031.0001.1004.4490.52.00.00..................R$ 10.000,00
01.001.01.031.0001.2002.3190.92.00.00.................R$ 4.000,00
01.001.01.031.0001.2002.3390.32.00.00...................R$ 2.000,00
01.001.01.031.0001.2002.3390.33.00.00....................R$ 3.000,00
01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00.....................R$ 23.600,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.................R$ 102.600,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 26 de agosto de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 26 / 08 / 2014.
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Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:E13B96D5