ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 704/2014

DATA: 16 DE SETEMBRO DE 2014

 

“Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados á política habitacional municipal, estadual e federal”.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º- A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimento habitacionais de interesse social, destinados á população de baixa renda, incluídos em programas vinculados á política habitacional municipal, estadual e do imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI.

 

Art. 2º- Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

 

Art. 3º- A concessão de isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nos normas sociais do município.

 

Art. 4º- Os benefícios desta Lei estendem –se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 16 DE SETEMBRO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:E1526D00