ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 410/2015 DE 30 JANEIRO DE 2015

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Vale de São Domingos/MT”.

 

O Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 6,23% (seis virgula vinte e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015, a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Município de Vale de São Domingos/MT.

 

Parágrafo único: O índice de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral para reposição das perdas ocorridas relativas ao exercício de 2014, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período, na forma do que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento para 2015.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos/MT, 30 de Janeiro de 2015.

 

DANIEL GONZAGA CORRÊA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:E15CF087