ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 410/2015 DE 30 JANEIRO DE 2015
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Vale de São Domingos/MT”.
O Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6,23% (seis virgula vinte e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015, a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Município de Vale de São Domingos/MT.
Parágrafo único: O índice de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral para reposição das perdas ocorridas relativas ao exercício de 2014, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período, na forma do que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento para 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale de São Domingos/MT, 30 de Janeiro de 2015.
DANIEL GONZAGA CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:E15CF087