ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.717, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Nova Mutum - MT , e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica regulamentado a responsabilidade contida no Capitulo II, Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.588, de 21 de novembro de 2012.

 

Art. 2º. O loteador deverá apresentar projeto de rede de coleta de esgotamento sanitário, juntamente com memorial descritivo e orçamento para a execução da referida obra.

 

Art. 3º. O departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverá emitir laudo referente ao orçamento apresentado, ratificando ou retificando o valor apresentado.

 

Art. 4º. O loteador deverá apresentar declaração de aceite do valor após o laudo descrito no Art. 3º desta Lei e fazer o depósito integral do valor em uma conta especifica em nome do SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que utilizará o recurso obrigatoriamente em implantação ou manutenção de rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, prioritariamente no Loteamento a que se refere o depósito.

 

Art. 5º. Fica o SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a criar conta especifica para este fim e fazer ampliação financeira dos valores depositados.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum , Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:E16BF310