ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 678 - 2013

DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Institui o Regimento Interno do CMC - Conselho Municipal de Cultura e dá outras providencias.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura - CMC

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, o Sistema Municipal de Cultura - SMC - que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da Cidadania Cultural a todos/as os/as ribeiro cascalheirenses, estabelecer novos mecanismos de gestão pública das Políticas Culturais e criar instâncias de participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.

 

§ 1º Constituem-se instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Ribeirão Cascalheira - MT:

I. Conferência Municipal de Cultura;

II. Conselho Municipal de Cultura;

III. Departamento de Cultura ou Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;

IV. Plano Municipal de Cultura;

V. Fundo Municipal de Cultura;

VI. CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social;

VII. Biblioteca Pública Municipal

VIII. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – que abastece ao SNIIC – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

IX. Cadastro de artesãos e artesãs junto a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia do Mato Grosso – emissão da Carteira de Artesão.

 

§ 2º Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura - SMC tem por objetivo:

I. Consolidar um Sistema Público Municipal de Gestão Cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas;

II. Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;

III. Dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;

IV. Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil;

V. Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e Projetos Culturais;

VI. Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, e outras entidades atuantes na área cultural;

VII. Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;

VIII. Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnica culturais existentes no Município de Ribeirão Cascalheira, que fortaleçam a inclusão e a difusão cultural;

IX. Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os demais municípios e estados brasileiros, em especial com os de nossa região do Araguaia;

X. Levantar, divulgar e preservar o patrimônio e as memórias materiais e imateriais de todas as comunidades de nosso Município;

XI. Trabalhar em parceria com a APAE do Município, em cumprimento as legislações federal, estadual e municipal quanto aos legítimos direitos conferidos aos portadores de necessidades especiais, em estimulo e divulgação aos trabalhos manuais e artesanais desenvolvidos e a interatividade nas atividades culturais desenvolvidas;

XII. Estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade, também em transversalidade com outras Secretarias (tais como a Saúde, Meio Ambiente e Assistencia Social) e Programas;

XIII. Manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população;

XIV. Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, que reconheça o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimule uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno, numa percepção dinâmica da Cultura.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º Fica alterada, no que couber, a Lei Municipal nº 214, de 23 de dezembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Cultura de Ribeirão Cascalheira;

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura - CMC - é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela Sociedade Civil, de composição que apresente, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, e tem o objetivo de ser instância de mediação entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada e de assessorar a Administração Municipal de Ribeirão Cascalheira no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas culturais do município que institucionalize a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil vinculados à Cultura.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura está vinculado ao Departamento de Cultura da SMECD – Secretária Municipal de Educação Cultura e Desporto e será vinculado a Secretária Municipal de Cultura Desporto e Lazer quando desmembrada.

 

Art. 5º Compete ao CMC:

I. Representar a Sociedade Civil de Ribeirão Cascalheira, junto ao Poder Público Municipal, em assuntos que digam respeito à cultura;

II. Formular e propor ações para as Políticas Públicas voltadas para as atividades culturais no município;

III. Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos, do FUNCULTURA, destinados ao incentivo de todos os segmentos culturais do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e da cidadã e sua integração social;

IV. Apresentar e discutir Projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão da cultura em Ribeirão Cascalheira e, em especial, aprovar o Plano Municipal de Cultura;

V. Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das Políticas Culturais do município pelos órgãos públicos, na forma de seu Regimento Interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades culturais do município;

VI. Promover e dar continuidade aos Projetos Culturais de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários/as, fortalecendo as características e as diversidades culturais locais;

VII. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação e guarda do patrimônio material e imaterial, bem como da memória histórica, social, política e artística, que valorize e reconheça bens materiais únicos: como: os murais da Libertação pintados por Maximino Cerezzo Barredo – Mino, tombados pela Secretaria de Estado da Cultura do Mato Grosso, Diploma Legal: Portaria nº 021/05 – D.O. 27/12/2004, como o Santuário dos Mártires da Caminhada (Memorial) único do gênero no Mundo e de reconhecimento internacional, as escritas rupestres no Boqueirão, as Casas de Pedra, o Rio das Mortes e bens imateriais como: as Festividades no Rio das Mortes, as Quadrilhas e seus Festivais e/ou Circuitos, a Romaria dos Mártires da Caminhada (evento Ecumenico que ocorre periodicamente), a folia de Bom Jesus da Lapa e outras, a Festa de Rodeio e outras manifestações culturais sertanejas, os jogos de bocha.

VIII. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural e fomento para as atividades culturais no âmbito municipal;

IX. Realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário cultural do município, para a propositura de ações que visem sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária;

X. Avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades culturais no município;

XI. Planejar a aplicação de recursos na área cultural, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA;

XII. Preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar os registros ligados a todos os bens do patrimônio cultural material e imaterial do município: criação, coleta de material e preservação em HD apropriada de um Acervo Municipal de Fotos (digitalizadas e impresso) que registrem a historiografia da Região, armazenado em biblioteca pública e através de software on line (backup) e o devido catálogo que garanta os direitos autorais preservados;

XIII. Fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.

 

Art. 6º O CMC terá a seguinte composição:

 

I - Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante ligado a SMECD (Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto);

b) O Secretário(a) Municipal de Cultura, Desporto e Lazer (recém criada em Lei), quando houver regulamentação e desmembramento da SMECD;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (recém criada)

d) 01 (um) representante do CRAS monitor/a ou coordenador/a ligado(a) as artes desenvolvidas pelos Projetos desenvolvidos pelo CRAS;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Assistencia Social;

f) 01 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores, preferencialmente um(a) vereador(a) ligado a atividade cultural (caso houver representante);

g) 01 (um) representante do Programa Mais Cultura nas escolas ou Programa Governamental de caráter semelhante;

II - Representantes da Sociedade Civil, a serem indicados prioritariamente pelos respectivos órgãos de classe, instituições reunidas e acordadas quanto a suas representações, ou assembleia de categoria:

a) 01 (um) representante das organizações de juventude (grupos de jovens religiosos, desbravadores, gremios estudantis)

b) 01 (um) representante do segmento de dança;

c) 01 (um) representante do segmento de artesãos/ãs e da gastronomia;

d) 01 (um) representante do segmento de teatro;

e) 01 (um) representante do segmento de música: cantores, bandas, compositores, músicos regionais;

f) 01 (um) representante de empresários do ramo artístico cultural publicamente reconhecido: empresa de shows e eventos;

g) 01 (um) representante do segmento de audiovisual, tecnológico (digital);

h) 01 (um) representante de associações culturais existentes;

i) 01 (um) representante dos blocos carnavalescos existentes;

j) 01 (um) representante dos bares e lanchonetes que realizam eventos culturais em seus estabelecimentos: tais como música ao vivo, sarau, karaokê, ou similar;

k) 01 (um) representante do CONSEG (Conselho de Segurança do Município);

l) 01 (um) representante do Santuário dos Mártires da Caminhada;

m) 01 (um) representante da Cultura A’WE (Xavante) da Aldeia Pimentel Barbosa, preferencialmente educador/a indígena ou não indígena, desde que indicado pela comunidade.

n) 01 (um) representante da APAE;

o) 01(um) representante da capoeira;

p) 01(um) representante do Conselho de Direito ou Conselho Tutelar

§ 1º Cada membro do CMC terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência;

 

§ 2º A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não

governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente para representar o segmento no CMC;

 

§ 3º Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus integrantes, deverão convocar uma assembleia específica visando eleger e nomear o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente.

 

§ 4º Os representantes dos segmentos da Sociedade Civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, 2 (dois) anos.

 

§ 5º Os/as conselheiros/as serão nomeados/as por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em ato publicado em Jornal Eletronico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, da AMM (Associação Matogrossense dos Municípios) e em jornal impresso ou página eletrônica do município;

 

§ 6º Os representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil legal e juridicamente constituídas, deverão ter seus nomes informados por ofício no prazo máximo de 10 dias após o processo de escolha dos mesmos, para que sejam providenciadas as suas respectivas nomeações, através de Decreto ou Portaria, em órgão oficial de impressa e publicação em locais públicos de livre acesso;

 

§ 7º Fica vetada a indicação de cidadãos e cidadãs, enquanto funcionários/as públicos/as do Município de Ribeirão Cascalheira, como conselheiros/as representantes da Sociedade Civil.

 

Art. 7º Os demais segmentos culturais não relacionados nesta Lei que desejarem obter vaga no Conselho deverão formular proposta por escrito, endereçada à Presidência do CMC, que submeterá o pedido à aprovação da Plenária.

 

Art. 8º O mandato de Presidente terá duração de 02 (dois) anos, não permitida a recondução, havendo alternância entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

 

§ 1º O/A Presidente pela Sociedade Civil será eleito/a pelos/as conselheiros/as titulares do CMC em normas estabelecidas em seu Regimento Interno.

 

§ 2º O mandato do/a Presidente pela Sociedade Civil deverá sempre coincidir com o último ano do mandato do/a Prefeito/a em exercício e o primeiro ano de mandato do próximo prefeito/a, garantindo assim a continuidade das ações do Conselho durante a troca de Administração Municipal.

$ 3º O mandato de Presidente pelo Poder Público é nato do Diretor(a) de Cultura ou Secretário(a) Municipal de Cultura.

 

Art. 09º. O mandato de seus conselheiros/as e de seus suplentes será de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva.

 

§ 1º Os segmentos da Sociedade Civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.

 

§ 2º Os/as conselheiros/as e respectivos/as suplentes indicados/as pelo Poder Executivo e Poder Legislativo poderão ser substituídos/as a qualquer tempo, mediante a nomeação pelo(a) prefeito(a) ou presidente da camara do(a) novo/a Conselheiro/a a sua vaga.

 

Art. 10º. Os/as Conselheiros/as que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativa, pelo período de 12 meses, serão substituídos.

 

Art. 11º. Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções dos membros do Conselho, sendo o mesmo considerado como prestação de serviço de relevante valor social, somente custeio de viagem, quando houver orçamento para reuniões, Conferencias, intercâmbios oficiais entre Conselhos.

 

Art. 12º. O CMC se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, na primeira semana de cada mês, nas quinta feira, preferencialmente a noite e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu Regimento Interno.

 

Art. 13º. O Regimento Interno do CMC deverá disciplinar, obrigatoriamente, os seguintes assuntos:

I. Frequência, horário e local das reuniões;

II. Funcionamento administrativo do Conselho;

III. Eleição de sua Diretoria;

IV. Criação, composição e funcionamento das câmaras setoriais, das comissões internas, dos fóruns setoriais e temáticos e do Fórum Permanente de Cultura;

V. Formas de alteração do Regimento Interno.

 

Art. 14º. As deliberações, atos e resoluções do CMC serão consignadas em ata e arquivadas em livro próprio.

 

Art. 15º. Poderão ser criadas Câmaras Setoriais, de caráter permanente e para assuntos específicos, que deverão constar no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 16º. Poderão ainda ser criadas comissões internas no âmbito do Conselho para análise e discussão de questões transitórias diversas ou sobre áreas específicas, o que deve sua criação, composição e funcionamento serem disciplinadas pela plenária e registradas na ata da reunião do dia.

 

Art. 17º. As entidades e os representantes dos segmentos integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC – quando forem agentes culturais artísticos, deverão estar inscritos, previamente, no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e lançados no SNIIC.

 

Art. 18º. Fica criado o Fórum de Cultura do Araguaia , órgão permanente de caráter consultivo e propositivo, vinculado ao CMC como disposto nesta Lei, que representa democraticamente a Sociedade Civil e é constituído pelo conjunto de câmaras setoriais, de acordo com as áreas cadastradas no SMIIC - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, com interatividade com outros Conselhos de Cultura e Secretarias de Cultura de municípios do Araguaia.

 

Art. 19º . O Fórum de Cultura do Araguaia tem como atribuição e competência apoiar o CMC com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da Cultura, no que tange ao encaminhamento de propostas dos diversos segmentos representados nas câmaras setoriais, de projetos culturais e outros assuntos que lhe forem pertinentes a nível de município e na troca de experiências regionais, contribuição na realização de Festivais e Circuitos Regionais de Quadrilha, de música, de dança, de teatro, de gastronomia e outros.

Art. 20º. O Regimento Interno do Fórum, aprovado por sua Plenária reunida em Assembleia, irá reger seu funcionamento, estrutura, organização e o regulamento eleitoral, com proposições de outros seguimentos culturais regionais.

 

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 21º. A Conferência Municipal de Cultura, promovida e organizada pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC - e pelo Departamento de Cultura da SMECD ou Secretaria Municipal de Cultura de Ribeirão Cascalheira, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - com direito apenas à voz todo cidadão e cidadã inscrito/a previamente na Conferência.

 

§ 1º A participação com direito à voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - efetuada, ao menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização Conferência.

 

§ 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.

 

Art. 22º. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:

I. Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e atualização do Plano Municipal de Cultura - PMC - observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;

II. Aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;

III. Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o Desenvolvimento Sustentável do Município;

IV. Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;

V. Auxiliar a Administração Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;

VI. Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;

VII. Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

VIII. Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura - CMC – levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;

IX. Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.

 

Art. 23º. A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada 2 (dois anos) e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

 

Parágrafo único. O regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaborados por uma comissão paritária formada por membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC – embasada nas definições regulamentares das Conferencias Estadual e Nacional de Cultura, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura - SMC.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 24º. O Plano Municipal de Cultura, doravante representado pela sigla PMC, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para a cultura no município de Ribeirão Cascalheira, de caráter quinquenal, ocorrendo neste período no mínimo uma revisão, a qual ocorrerá obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. a primeira versão do PMC vigorará pelo período de agosto de 2014 a agosto 2019 e tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo servirá de parâmetro para as subsequentes.

 

Art. 25º. O PMC contará, em sua elaboração, com duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação artística e cultural de Ribeirão Cascalheira e a segunda, a definição de projetos, propostas e diretrizes estratégicas objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área cultural, da administração pública e da sociedade.

 

Art. 26º. O PMC é elaborado sob a coordenação do Departamento de Cultura da SMECD ou da Secretaria Municipal de Cultura, e do Conselho Municipal de Cultura, sendo precedido de ampla convocação e participação da sociedade civil organizada, spots de rádio difusão, convites a todos os seguimentos envolvidos, sendo esta não restrita aos segmentos estritamente artísticos, mas, contempla ainda movimentos sociais e instituições civis, assim como segmentos culturais étnicos, grupos comunitários e populares.

 

Parágrafo único. O PMC, elaborado com a participação de 08 grupos temáticos, doravante representados pela sigla GT, formados pelos membros do Conselho Municipal de Cultura, Fóruns Setoriais e sociedade no geral, obedece a seguinte divisão, esta por sua vez baseada na estrutura e política do Ministério da Cultura e do Conselho Federal de Política Cultural:

- GT I: Música (reunindo os segmentos de música popular, regional (do Araguaia), grupos de forró, música sertaneja);

- GT II Artes Digitais, Audiovisual e de Comunicação (reunindo os segmentos ligados a artes digitais, novas tecnologias, e rádio difusão);

- GT III Artes Cênicas (reunindo os segmentos de teatro nas suas variantes: palhaço, teatro escola, teatro de rua, popular);

- GT IV Literatura e Bibliotecas (reunindo os segmentos literários de prosa e verso e os equipamentos de leitura - salas públicas, privadas e/ou comunitárias bibliotecas);

- GT V Artesanato e gastronomia (reunindo os segmentos de artesanato, gastronomia, empresários promotores culturais);

- GT VI Étnicos (reunindo os segmentos culturais de matrizes afro brasileiras: como a capoeira), blocos de carnaval, grupos de quadrilhas e indígenas a’we (xavante)

- GT VII Juventude e Culturas Urbanas (reunindo os segmentos de juventude: grupos de jovens das diversas religiões, estudantes);

- GT VIII Instituições da sociedade civil, movimentos sociais, assistência social, vereadores, conselhos (de segurança, tutelar ou de direito), entidades civis e públicas congeneres, movimentos populares, foliões, Santuário dos Mártires.

 

Art. 27º. O PMC, aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, é parte integrante da presente Lei.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Seção I - Dos Objetivos e das Receitas

 

Art. 28º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA, que tem como finalidade promover o desenvolvimento cultural do município, através do financiamento de projetos artístico-culturais na Cidade de Ribeirão Cascalheira, a constarem no Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 29º. As disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUNCULTURA serão aplicadas em favor de projetos culturais habilitados, em análise do Conselho, referendados por consenso da maioria de ¾ (três quartos) do mesmo, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados nos diversos segmentos culturais previstos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e em atividades culturais desenvolvidas pelo Departamento de Cultura da SMECD ou Secretaria Municipal de Cultura, definidas em Calendário Anual de Atividades Culturais do município construído coletivamente.

 

Art. 30º. São objetivos do FUNCULTURA:

I. Custear projetos, para os diversos segmentos culturais existentes no município, pensados como atividade coletiva no Conselho (festivais, por exemplo, gincanas culturais em datas comemorativas como o 1º de maio, Dia da Consciencia Negra, etc.);

II. Oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Fundo seja proponente e que visem a captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, que busca atender o disposto no Plano Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o custeio pelo FUNCULTURA de projetos estruturantes de relevante valor cultural, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura e, desde que observados os comandos estabelecidos em lei e, em especial, a Lei 8.666/93 – que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos.

 

Art. 31º. Para fazer face aos seus encargos, o Fundo disporá dos seguintes recursos:

I. Recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições, doações, patrocínios a festas e/ou eventos culturais, auxílios, ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;

II. Recursos captados através de convênios, contratos, subvenções, ou acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ou recursos do Estado que tenha como partícipe de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal ou estadual, direta ou indireta, e de outro, órgão da administração municipal de Ribeirão Cascalheira, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

III. Reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo Fundo;

IV. Recursos provenientes do resultado financeiro de suas operações financeiras, tais como juros, atualização monetária, aplicações, e outros, obedecida a legislação em vigor.

V. Recursos Provenientes, na forma de apoio cultural, com valor a ser definido pelo Conselho de Cultura, que não ultrapasse 2/3 do salário mínimo vigente, ao firmar convênios junto ao comércio local, na emissão das Carteiras de Estudantes emitidas pela União Matogrossense dos Estudantes, em conformidade com a Lei Municipal 650/2013 e Leis Estaduais 7.621/02 e 9.311/10 (carteirinhas válidas em todo território nacional)

VI. Recursos provenientes de captação de recursos através da Lei Federal 8.313/91 – Lei de Incentivo a Cultura – Lei Rouanet (PRONAC) e Mecenato, junto a iniciativa privada.

VII. Recursos Fundo a Fundo, provenientes do FNC – Fundo Nacional de Cultura, dentro das alterações na Lei Rouanet em tramitação (PROCULTURA PL 6722 / 2010), em apoio a Políticas Culturais que concretizem os princípios da C.F. , em especial os artigos 215, 216 e 216 A

VIII. Recursos captados através de promoções, vendas de material e eventos com a finalidade de angariar recursos ao Fundo.

IX. Recursos captados através de Renúncia Fiscal de até 4%, do total do valor patrocinado, no caso de Empresa, para quitação do valor do IPTU, do ano em vigência e de até 6%, do valor patrocinado para quitação do imposto, no caso de pessoa física, quando houver Apoio Cultural a evento cultural e a artistas locais, com atividade desenvolvida através do Departamento de Cultura ou Secretaria Municipal de Cultura, através de Programa Municipal de Apoio a Cultura, com base na Lei Rouanet - Lei 8.313/1991 e Decreto 5761/2006, Programa desenvolvido sob parecer do Conselho Municipal de Cultura, considerado seu respectivo Impacto Social e Benefícios Sociais gerados.

X. Outras receitas diversas e de Economia Criativa que lhe forem destinadas.

 

§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão administrados pelo FUNCULTURA e transferidos obrigatoriamente, à sua conta bancária especial, aberta em seu nome em estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º Os recursos do FUNCULTURA serão utilizados de acordo com as necessidades de aplicação, sendo expressamente vedadas quaisquer aplicações em projetos e programas que não se enquadrem nesta Lei.

 

§ 3º No encerramento do exercício financeiro será efetuada a Prestação de Contas anual da movimentação do FUNCULTURA.

 

§ 4º O saldo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, à conta do mesmo.

 

Art. 32º. É vedada a aplicação de recursos do FUNCULTURA para as seguintes atividades:

I. Construção ou reforma de bens imóveis, salvo reforma ou restauração de bens tombados;

II. Aquisição de bens móveis de uso permanente (despesas de capital), salvo se tratar-se de aquisição de acervos;

III. Projetos cujo produto final seja destinado a circuitos privados e/ou particulares;

IV. Projetos que beneficiem unicamente o proponente, seus sócios ou titulares;

V. Projetos de pessoas ou empresas inadimplentes com a Fazenda Pública municipal;

VI. Projetos que não comprovem aplicação no Município de Ribeirão Cascalheira.

 

Seção II

Da Avaliação e Seleção de Projetos

 

Art. 33º. Para a seleção de projetos a serem custeados com os recursos do Fundo, deverão ser apresentados e discutidos dentro do Conselho Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. Os projetos aprovados deverão ter como principal local de produção e execução o município de Ribeirão Cascalheira.

 

Art. 34º. Caberá ao Conselho Municipal de Cultura, o estabelecimento de prazos, forma de apresentação dos projetos, critérios de seleção e documentação a ser exigida.

§ 1º Ficará a cargo do Conselho Municipal de Cultura deliberar sobre os programas e projetos do Plano Municipal de Cultura para os quais serão destinados, bem como aprovar os mesmos antes de sua publicação.

 

§ 2º Deverão respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do FUNCULTURA.

 

Art. 35º. Os projetos culturais deverão apresentar proposta de contrapartida social ou retorno de interesse público, tais como doações, apresentações, entre outros.

 

Parágrafo único. No caso de o objeto do projeto resultar em obra de caráter permanente, como CDs, DVDs, livros, etc., a contrapartida consistirá em doação de parcela da edição ao acervo municipal.

 

Art. 36º. O FUNCULTURA poderá garantir até 100% (cem por cento) do custo de cada projeto aprovado, ficando a cargo dos editais estabelecer as contrapartidas dos proponentes, de modo a não inviabilizar sua execução.

 

Art. 37º Salienta se que serão elaborados Projetos via CMC ao PROAC – MT (Programa de Apoio a Cultura) com editais abertos a cada ano e serão amplamente divulgados e elaborados Projetos nos Editais disponibilizados pelo Minc, na busca de captação de recursos, diante de nossa carência de Recursos.

 

Art. 38º O CMC junto a Administração Municipal buscará recursos a Projetos do município oriundos através de emendas parlamentares.

 

Art. 39º. Todos os projetos aprovados e apoiados com verba do FUNCULTURA, ou verba adquirida através do CMC deverão mencionar o apoio da Administração Municipal de Ribeirão Cascalheira e Conselho Municipal de Cultura em entrevistas e declarações públicas, silk screen, bem como fazer constar a logomarca das entidades citadas em todas as peças publicitárias alusivas aos mesmos.

 

Art. 40º. Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente que forem concorrer a novos benefícios do FUNCULTURA com repetição de seus conteúdos fundamentais devem anexar relatório de atividade contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.

 

Art. 41º. Os projetos não-aprovados ficarão a disposição de seus proponentes até trinta dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem retirados neste prazo.

 

Seção III

Da Administração do Fundo

 

Art. 42º. A Gestão do Fundo Municipal de Cultura fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, sob a supervisão e emissão de parecer conclusão por parte do CMC, na apresentação da Prestação de Contas sob responsabilidade designada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 43º. O FUNCULTURA terá como seu representante legal e ordenador de despesas servidor municipal designado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 44º. Os recursos do FUNCULTURA somente poderão ser movimentados mediante a assinatura conjunta do Representante Legal e do Tesoureiro.

 

Parágrafo único. Em caso de exonerações de servidor responsável, obriga se a apresentação da movimentação da conta do FUNCULTURA ao Controle Interno do município, relativas ao período em que responderam como gestor e tesoureiro do Fundo, respectivamente, respeitadas as normas do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 45º. Para a gestão de suas atividades, o FUNCULTURA utilizará subsidiariamente a estrutura administrativa já existente na Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira.

 

Art. 46º. A contabilidade do FUNCULTURA deverá ser realizada por profissional habilitado, técnico em contabilidade e será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de registro, acompanhamento e controle.

 

§ 1º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do município.

 

§ 2º A escrituração contábil deverá se subordinar às normas gerais de contabilidade pública e de direito financeiro, observadas as legislações pertinentes.

 

Art. 47º. Compete ao gestor do FUNCULTURA:

 

I. Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo;

II. Movimentar, juntamente com o tesoureiro, a conta bancária do fundo;

III. Firmar convênios, contratos e congêneres;

IV. Encaminhar, na época aprazada, demonstrativos e prestações de contas necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado, bem como ao tesoureiro e ao Presidente do CMC.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS

 

Art. 48º . Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.

 

Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - ficam sob a responsabilidade do Departamento de Cultura da SMECD ou Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.

 

Art. 49º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - tem por finalidades:

 

I - reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores/as, técnicos/as, profissionais, acervo de fotos, livros e outras formas de registros historiográficos, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;

 

II - Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, e estimular toda a cadeia da economia criativa, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;

 

III - Identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas culturais do município;

 

IV - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;

 

V - ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

 

VI - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação na Conferência Municipal de Cultura e no Conselho Municipal de Cultura, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Cultura;

Art. 50º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - deverá ser organizado de acordo com Áreas Temáticas e com seus respectivos segmentos.

 

§ 1º As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar a área de atuação de atividades a mais abrangente possível, e seguirão a divisão já estabelecida no Plano Municipal de Cultura, prevista no art. 26 desta Lei.

 

§ 2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC - podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.

 

Art. 51º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC -

disponibilizado em formatos impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto ou da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer quanto houver desmembramento, em acordo com o Conselho Municipal de Cultura - CMC.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC alimentará o SNIIC.

 

Art. 52º. Podem se cadastrar no SMIIC:

 

I - pessoas físicas com comprovada atuação na área cultural;

 

II - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Ribeirão Cascalheira;

 

III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Ribeirão Cascalheira a, no mínimo, 1 (um) ano;

 

IV - salas de cine teatro, casas de memória, locais de escritas rupestres, locais de memória, ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, salas de leitura e escrita, biblioteca, locais de interesse turístico, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.

 

Art. 53º. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54º. Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observarão as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura - Minc, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.

 

Art. 55º. Para fins de composição do CMC, fica determinado que as nomeações de Conselheiros/as que estão em vigor nos segmentos originalmente criados pela Lei Municipal 214/97 e que foram mantidos permanecerão válidas até o final do mandato (2013/15).

 

§ 1º Para que não haja divergência no término do mandato e próximas eleições dos representantes dos segmentos da Sociedade Civil, fica determinado que o primeiro mandato dos/as conselheiros/as dos/as novos/as segmentos criados por esta Lei se dará a partir de janeiro de 2016. O processo de indicações e/ou eleições, será em agosto de 2015, mês de criação do atual Conselho, através de Convocação do(a) Presidente. Para os próximos mandatos de Presidente, será considerado o período de 2 (dois) anos previsto no art. 8º. desta Lei.

 

Art. 56º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 17 de DEZEMBRO de 2013.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:E191A173