ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Câmara Municipal de Nortelândia-MT

CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT
LEI MUNICIPAL Nº. 264/GP/2013 DE 09 DE JANEIRO DE 2.013.

“Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso, mediante abertura de procedimento licitatório para exploração de quiosques comerciais na Praça “Edgar de Araújo”, e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso Vereador VALDEY SOUTO CARDOSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em cumprimento o que determina o Art. 57, § 7º da Lei Orgânica Municipal-LOM, e ainda,

 

Considerando o Projeto de Lei nº. 008/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal – que dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso, mediante abertura de procedimento licitatório para exploração de quiosques comerciais na Praça Edgar de Araújo, e dá outras providências, acompanhado das Emendas 02, 03 e 04/2012;

 

Considerando que encaminhada a proposição ao Poder Executivo Municipal, este não procedeu à sanção e,

 

Considerando a obrigação do Presidente da Câmara Municipal de promulgar as proposições votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo, e não sancionadas pelo Poder Executivo no prazo legal, em cumprimento ao princípio constitucional estabelecido para o Processo Legislativo.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Nortelândia a outorgar através de Concessão de Direito Real de Uso Onerosa, a exploração de quiosques comerciais edificados na Praça “Edgar de Araújo”, no Centro desta cidade.

 

Art. 2º Os procedimentos para outorga da concessão de que trata esta lei serão providenciados e realizados pela Secretaria de Administração do Município.

Art. 3º O concessionário vencedor da licitação providenciará, às suas expensas e no prazo estipulado no Edital, as providências necessárias para iniciar a atividade comercial a que se dispôs, colocando os quiosques em funcionamento em conformidade com sua proposta, Edital e Contrato de Concessão, sem quaisquer ônus ao Município.

§ 1º O Concessionário poderá explorar o quiosque com a concessão de uso onerosa com o pagamento mensal em valor a ser estipulado pelo Setor de Tributação do Município com prévia autorização e deliberação pela Câmara de Vereadores.

§ 2º O Concessionário não poderá outorgar ou ceder seus direitos de uso das instalações dos quiosques para terceiros ou familiares e em caso de desistência o mesmo deverá fazer Termo de Declaração reconhecido firma em cartório, a qual a concedente deverá abrir novo processo licitatório e o concessionário desistente não terá direito de ressarcimento do que foi investido.

 

Art. 4º Qualquer alteração na estrutura física dos Quiosques, obras ou serviços, deverão, obrigatoriamente, serem autorizadas pela Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, sob pena de rescisão da Concessão de Uso.

Art. 5º As obras e serviços que forem executados nos quiosques, devidamente autorizadas, serão incorporados ao patrimônio do Poder Público concedente ao final do prazo da concessão.

Art. 6º A Concessão de Uso Onerosa em apreço será precedida de avaliação e licitação, na modalidade de concorrência, com obediência ao prescrito na lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, observadas ainda as disposições da Lei Orgânica do Município de Nortelândia e demais normas pertinentes à matéria.

Art. 7º A concessão prevista nesta lei será outorgada a título oneroso, cujo valor mínimo constará do respectivo Edital de licitação. O prazo de vigência da concessão será de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, desde que formalizado o competente processo administrativo.

Art. 8º Os participantes do certame, pessoas jurídicas, somente poderão oferecer lance para concorrer a um único quiosque.

Art. 9º A concessão de uso em referência será fiscalizada pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como, por qualquer cidadão, de forma que o Poder Executivo baixará novo regulamento para a correspondente exploração dos quiosques e não dispensa o Alvará de Licença e Funcionamento que será providenciado junto à Secretaria de Finanças, Fiscalização e Contabilidade.

Parágrafo Único. Caso o concessionário não cumpra os dispositivos nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal a rescindir unilateralmente o contrato de concessão, provocando a perda imediata de continuar explorando os quiosques.

 

Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JANEIRO DE 2.013.

 

Vereador VALDEY SOUTO CARDOSO

Presidente da Câmara Municipal

Nortelândia/MT.

 

Registrado na Secretaria Geral da Câmara a Lei Municipal nº. 264/GP/2013 e publicado na forma da Lei, por afixação no lugar de costume, em portal da internet, e nos órgãos de imprensa local e regional, na data supra. EM: 09/01/2013.


GILSON PORTELA OLIVEIRA

Secretário Geral 


Publicado por:
Gilson Portela Oliveira
Código Identificador:E1A398B3