ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.306, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para conclusão da obra do Centro de Eventos, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 para atender a conclusão de obra de Construção do Centro de Eventos, no valor de até R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), à seguinte Rubrica:
09- Secretaria Munic. de Indústria, Comércio e Turismo
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comercio e Serviços
09.001.23.661 – Promoção Industrial
09.001.23.665 .0034– Gestão e Manutenção Semictur
09.001.23.665 .0034.-1.200 – Construção do Centro de Eventos
449051.00.00 – Obras e Instaçaoes– R$ 303.000,00
449052.00.00 – R$ 80.000,00
Art.2º Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior serão anuladas parcialmente dotações, no valor de até R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III à seguinte rubrica orçamentária:
14 – Secretaria Municipal da Cidade
14.001.15.451.0028.1.119 – Renovação da Frota
449052.00.00(522) – Equipto e Mat Permanente...............R$ 60.000,00
14.001.15.451.0028.1.121 – Reestruturação do Setor de Análise do Departamento
339039.00.00(532) – Outros Serv. Pessoa Jurídica – R$ 80.000,00
14.001.15.451.0010.1.115 – Construção de Prédio Público para Central de Monitoramento
4490.51.00.00(527) – Obras e instalações – R$ 243.000,00
Art. 3º Fica incluso na Lei 2.241 de 10/09/2013 que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual de Investimentos para 2014-2017 e na Lei 2.258 de 06 de Novembro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para 2014 a Ação e Meta – Construção do Centro de Eventos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:E1CCAE4A