ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DELIBERAÇÃO N.º 001/2014 - AS/CMDCA
Dispõe sobre a fixação de normas para a concessão de registro das entidades não governamentais e de Inscrição dos programas de atendimento à criança e ao adolescente das entidades governamentais e não governamentais.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Poconé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.° 904/1993, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009.
CONSIDERANDO que, consoante ocaputdo art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e sócio-educativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.
CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001, delibera:
Capítulo I – Do Registro das Entidades Não Governamentais
Art. 1º - Será concedido registro às entidades não governamentais que tenham por objetivo o atendimento direto, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e desta Deliberação.
Art. 2º -Os requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades no Protocolo Geral da Prefeitura da Cidade de Poconé, situado à Praça da Matriz - Térreo, Centro.
Art. 3º - Os requerimentos de registro deverão conter os documentos abaixo relacionados, cuja falta, mesmo que parcial, os fará cair em exigência, tendo a entidade um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos mesmos:
I – requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa física representante legal da entidade, desde que comprovada tal condição, e preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anexo I), no qual constarão as informações pertinentes ao Registro das entidades não governamentais;
II – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
III – documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade requerente;
IV – CNPJ; Certidão Negativa
V – ata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores;
VI – Plano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes -OBS.: Este documento deve conter informações sobre as atividades propostas pela instituição (de complementação ao horário escolar, formativas, culturais, esportivas e/ou de lazer etc.), gratuitas, desenvolvidas para o público infanto-juvenil (até 18 anos incompletos) e suas famílias, na cidade de Poconé, mencionando histórico da entidade, Objetivos, Modalidade de atendimento, Atividades oferecidas, locais de execução e horários, finalidades/justificativa, público-alvo (número, faixa etária), equipe envolvida (número / formação profissional / vínculo empregatício com a entidade), operacionalização / metodologia etc.)
VII- Laudo Técnico da Vigilância Sanitária
VIII- Laudo Técnico dos Bombeiros
§ 1º - Serão arquivados os processos das entidades que, no prazo de 30 (trinta) dias, não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.
§ 2° - O desarquivamento dos processos de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Poconé.
Art. 4º - No exame do pedido, além de comprovar a veracidade do teor dos documentos autuados em processo próprio, a Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA-Poconé, formada pelo presidente, tesoureiro e secretário, responsável pela avaliação destes processos, deverá:
I – verificar se foram efetivamente atendidas todas as exigências relacionadas no art. 3º desta Deliberação;
II – pronunciar-se conclusivamente sobre o funcionamento da instituição, baseado em parecer de visita de um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – na hipótese de parecer favorável, dar imediata ciência ao requerente nos autos do processo, advertindo-o da extinção e do arquivamento do processo e das outras consequências sobre um eventual funcionamento da instituição em desacordo com normas do Conselho.
§ 1° - A todas as entidades requerentes será concedido registro provisório, com validade de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, com base na documentação e no Plano de Trabalho apresentados, visita técnica e parecer da Comissão de Garantia de Direitos.
§ 2° - Durante a vigência do registro provisório a entidade poderá firmar convênios, receber financiamentos diversos e fazer captação de recursos.
§ 3° - Ao final da validade do registro provisório, as entidades deverão apresentar relatório das ações que foram desenvolvidas, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.
§ 4° - A não apresentação do referido relatório no prazo estipulado acarretará a imediata suspensão do registro provisório.
§ 5° - Mesmo que a entidade apresente o referido relatório, a Comissão de Garantia de Direitos poderá suspender o registro provisório, caso observe que não houve cumprimento do Plano de Trabalho apresentado.
§ 6° - Decorrido o prazo de validade do registro provisório, e atendidas todas as exigências contidas nesta deliberação, a entidade apresentará documentação atualizada para concessão de registro permanente, que deverá ser renovado a cada 2 (três) anos.
§ 7° - Após o vencimento do registro a entidade fica obrigada a requerer ao CMDCA-Poconé a sua renovação para regularização da situação cadastral.
§ 8° - Se em até 90 (noventa) dias a entidade não apresentar requerimento para renovação do registro, seu processo será arquivado e um novo requerimento implicará na concessão de registro provisório, obedecendo aos trâmites previstos nos artigos 3º e 4º da presente Deliberação.
Art. 5º - As entidades registradas ficam responsáveis por comunicar ao CMDCA-Poconé qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria ou modalidade de atendimento, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais.
Art. 6° - As entidades registradas no CMDCA-Poconé deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, na sede do Conselho, um CD com os documentos a seguir relacionados:
I – Plano de Ação do ano corrente (Anexo II);
II – Relatório de Atividades do ano anterior (Anexo III).
§ 1° - A não apresentação da documentação referida nocaputdeste artigo implicará na suspensão do registro da entidade.
§ 2° - As entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional receberão visita técnica e terão seus programas reavaliados anualmente, por ocasião da entrega de tais documentos.
Art. 7º - De acordo com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes em regime de:
I – orientação e apoio sócio-familiar;
II – apoio sócio-educativo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV – acolhimento institucional;
V – liberdade assistida;
VI – semi-liberdade;
VII – internação.
§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA.
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá registro às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA.
Art. 8º - Será negado, nos termos do § 1° do artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o registro à entidade que:
I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – esteja irregularmente constituída;
IV– tenha em seus quadros pessoa inidônea;
V- não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestada expedida pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.
Parágrafo único – No caso de indeferimento do registro, caberá à entidade recurso, num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação no site/diário Oficial do Município.
Capítulo II – Da Inscrição dos Programas de Proteção e Sócio-educativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais.
Art. 9º - Proceder-se-á à inscrição dos programas de proteção e sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos §§ 1°, 2º e 3º do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 10 - Os requerimentos de inscrição deverão conter Plano de Trabalho da entidade que explicite:
I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);
II – os dados do programa;
III – o responsável pelo programa;
IV – o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;
§ 1° - Os incisos I a IV deverão atender às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas resoluções e deliberações dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
§ 2° - Serão arquivados os processos das entidades que no prazo de 30 (trinta) dias não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.
§ 3° - O desarquivamento do processo de que trata o parágrafo anterior poderá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Poconé.
§ 4° - Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCA-Poconé a cada 2 (dois) anos.
Art. 11 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé, 09 de setembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:E1DBA76C