ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1586/2011
DATA: 13 de dezembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1403/2010, conforme segue:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.26.451.0009.2031- AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO E REFORMA DA FROTA
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00
- (duzentos e cinqüenta mil reais)
T O T A L R$ 250.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
01.010.0.0.01.031.0001.1001- IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 45.000,00
- (quarenta e cinco mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.1002- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.1003- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
- (sessenta mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.1004- AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.2001- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 80.000,00
- (oitenta mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.2002- DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00
- (vinte mil reais)
01.010.0.0.01.031.0001.2003- MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES MIRINS
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00
- (quinze mil reais)
T O T A L R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:E1F72B35