ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 451.2014 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Lei Complementar nº 451/2014

  

REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 327/2009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA,

ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz

saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - A Estrutura Administrativa do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso,

passa a constituir-se de 08 (oito) órgãos com a seguinte composição e distribuição:

Órgãos da Administração Direta

I - Gabinete do Prefeito;

II - Secretaria de Administração, Economia e Finanças;

III – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer

IV - Secretaria de Saúde e Saneamento;

V - Secretaria de Assistência Social, Gestão e Trabalho;

VI - Secretaria de Transporte e Obras Públicas;

VII - Secretaria de Cultura e Turismo;

VIII - Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

Órgãos da Administração especifica

Assessoria de Gabinete

Assessoria Jurídica

Assessoria de Impressa

Coordenador Contábil

Departamento de Recursos Humanos - RH

Departamento de Tributos Municipal

Departamento de Controle e Escrituração Contábil

Departamento de Almoxarifado e Controle Patrimonial

Departamento de Tecnologia e Processamento de Dados

Departamento de Transporte e Obras Públicas

Departamento de Água e Esgoto

Artigo 2° - São competências dos órgãos da Administração Direta, com subordinação direta ao

Prefeito Municipal:

I – Gabinete do Prefeito

São unidades do Gabinete

a) Assessoria de Gabinete

b) Assessoria Jurídica

c) Junta de Serviço Militar

d) Cerimonial

São de competência do Gabinete:

a) – Assistir ao Chefe Executivo, em suas relações políticas – Administrativas, com municípios,

órgãos e entidades;

b) – Receber, preparar e expedir a as correspondências;

c) – Preparar, registrar, expedir e publicar os atos;

d) – Orientar e agendar as relações do Executivo com as entidades públicas e privadas, associações

de classe e órgãos de imprensa bem como o atendimento ao público em geral;

e) Executar atividades como atribuições diretas ao prefeito municipal.

II - Secretaria de Administração, Economia e Finanças;

São unidades da Secretaria de Administração, Economia e Finanças;

a) Departamento de Recursos Humanos - RH;

b) Departamento de Almoxarifado e Controle Patrimonial;

c) Departamento de Processamento de Dados – CPD;

d) Departamento de Planejamento e Orçamento

e) Departamento de Tesouraria;

f) Departamento de Contabilidade;

g) Departamento de Tributos e Cadastro

São de competência da Secretaria de Administração, Economia e Finanças:

a) - Zelar pela Administração e relação Administrativa no âmbito do município;

b) – Acompanhar os serviços dos Departamentos subordinados a Administração;

c) – Acompanhar e orientar no processo licitatório, bem como todas as ações inerentes a compra e controle patrimonial;

d) – Acompanhar e orientar no remanejamento do servidor público municipal, executado pelo Departamento de Pessoal;

e) – Realizar as atividades públicas do município;

f) – Manter contatos com Secretarias, Câmara de Vereadores, Associações, Cooperativas e outras Entidades públicas com finalidade de relações político – Administrativo;

g) – Expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos.

h) – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;

i) - Executar demais atividades inerentes à Administração de forma geral, ficando as especifica para cada Secretaria e Departamentos;

j) – Proceder o recebimento, guarda e movimentação de dinheiro, valores e títulos do município, ou os entregues ao mesmo para fins de consignação, caução ou fiança;

k) – Efetuar diariamente o recebimento e a conferência da receita arrecadada e, quando for o caso, pelos diversos agentes arrecadadores do Município;

l) – Efetuar pagamento da despesa de acordo com a disponibilidade financeira, esquema de desembolso e instruções recebidas, mantendo rigorosamente em dia o controle de saldo das contas, me estabelecimentos bancários;

m) – Fornecer suprimento necessário a outros órgãos da Administração Municipal, desde que expressamente autorizado;

n) – Registrar em livros ou folhas apropriadas os títulos e valores sob a sua guarda, providenciando as restituições de cauções ou fianças liberadas pela autoridade competente;

o) – Preparar diariamente, o boletim de movimento geral da tesouraria, encaminhando – o ao prefeito municipal e à contadoria, juntamente com os respectivos comprovantes e processos;

p) – Providenciar na assinatura de todos os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles destinados a depósitos em estabelecimentos bancários;

q) – Executar todas as demais atividades correlatas e condizentes com a função de tesouraria.

III - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;

São unidades da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer:

Departamento de Educação;

Departamento de Esporte;

Departamento de Lazer.

São de competência da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer:

– Elaborar os planos de Educação;

b) – Executar Convênios com o estado no sentido de definir uma política de ação mais eficaz no ensino, e na aplicação dos recursos destinados à Educação;

c) – Executar, coordenar e controlar e fiscalizar as entidades relacionadas às atividades da Educação e Cultura do município e de entidades ou particulares;

d) – Coordenar os serviços de Educação com o controle e administração das escolas públicas municipais, bem como o controle pedagógico e de programas de ensino;

e) – Promover Cursos de aperfeiçoamento de professores, com o fim de atualizá-los os procedimentos educacionais modernos, bem como o melhor preparo de profissionais na área educacional;

f) - Fomentar e contribuir para a formação de professores em cursos regulares de formação profissional, ainda em outros centros educacionais;

g) – Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar e promover campanhas de conscientização junto à comunidade, valorizando o estudo educacional, e incentivando a frequência escolar;

h) – Desenvolver programa de orientação pedagógica, objetivando o aperfeiçoamento do professor;

i) – Adotar e fiscalizar o calendário escolar, em atenção as orientação da Secretaria de Estado de Educação, nas escolas municipais, levando em conta fatores de ordem climática e econômica.

j) – Organizar e promover, em conjunto com o Departamento de Pessoal, a realização de concurso público para admissão de professores capacitados;

k) Organizar e controlar o calendário de evento cívicos, desportivos e sociais do município, mantendo atualizado calendário especifico e emitindo as competentes autorizações para realização de tais eventos;

l) – Executar as demais atividades correspondentes às funções educacionais, culturais no âmbito municipal;

m) - Supervisionar a construção de obras com objetivo educacional.

n) – Garantir o Ensino Gratuito nas escolas publica municipal;

o) – Atendimento em Creche às crianças de zero a seis anos de idade;

p) – Garantir a igualdade e condições para acesso e permanência nas escolas;

q) – Valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma da Lei, plano para de carreira para o magistério público, com piso profissional e ingresso no concurso publico, assegurando o direito previsto no Regime Jurídico Publico Municipal;

r) - Elaborar Projetos e Incentivar as atividades esportivas no Município;

s) - Viabilizar Convênios Entre o Estado e o Município no sentido de definir uma política de Ação eficaz nos recursos destinados ao esporte no Município;

t) - Promover e incentivar o esporte como forma de promoção social;

u) – Executar atividades afins.

IV - Secretaria de Saúde e Saneamento

São unidades da Secretaria de Saúde e Saneamento:

Departamento de Saúde Publica.

Departamento de Saneamento

São de Competência da Secretaria de Saúde e Saneamento:

a) – Ação preventiva e assistência à população do Município:

b) – Manter relação com órgãos e entidades da saúde Estadual e Federal;

c) – Administrar as unidades de saúde do Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro imediato;

d) – Promover levantamento dos problemas de saúde no município;

e) – Executar programas odontológicos nas escolas, bairros e área rural;

f) – Encaminhar pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do município.

g) – Promover programas de vacinação em massa da população, e campanhas de saúde, de maneira à preventivamente eliminar doenças epidêmicas ou outras;

h) – Fiscalizar e aplicar recursos recebidos em face de convênios destinados a projetos na área de saúde, bem como efetuar a devida prestação de contas ao órgão conveniente;

i) – Garantir o atendimento básico de acesso a Saúde, sem discriminação de qualquer natureza na inviolabilidade do direito a vida;

j) - Executar todas as demais atividades correlatas, tendo por objetivo a manutenção da saúde da população do Município.

V - Secretaria de Assistência Social, Gestão e Trabalho.

São unidades da Secretaria de Assistência Social, Gestão e Trabalho:

a) Departamento de Apoio ao Idoso;

b) Departamento à Criança e Adolescente;

c) Departamento de Gestão e Trabalho;

d) Departamento de Programas Sociais.

São de Competência da Secretaria de Assistência Social, Gestão e Trabalho:

a) – Receber e atender, dentro das possibilidades da área, os necessitados que procurarem ajuda, estudando cada caso, e dando orientação ou solução;

b) – Desenvolver ações no sentido de amparar e proteger a criança, o adolescente, o idoso, o abandonado e o deficiente, objetivando o atendimento de suas necessidades básicas e emergenciais, o desenvolvimento de sua personalidade e sua integração na vida comunitária;

c) – Estabelecer programas próprias ou conveniados de assistência à população mais carente, visando proporcionar segurança, dignidade e bem estar social;

d) – Estimular atividades particulares e criar centros e convivência para o idoso, bem como sua valorização familiar, e ainda,

e) - Fomentar atividades econômicas não seio da comunidade mais carente, com programas de cursos de atividades para o lar, como o intuito de aumento da renda familiar;

f) – Atuar no aprimoramento da comunidade como um todo, em suas ações de caráter social, econômico e assistencial;

g) – Promover cursos de aprendizagem e aprimoramento da mão – de – obra necessária à atividade econômica do Município;

h) – Estimular e trabalhar na doação de medidas de ampliação do mercado de trabalho local, e valorização dos produtos do Município no âmbito externo;

i) – Executar outras atividades afins.

VI – Secretaria de Transporte e Obras Públicas

São unidades da Secretaria de Transportes e Obras Publica;

a) Departamento de Serviços;

b) Departamento de Transporte;

c) Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

d) Departamento de Água e Esgoto.

São de Competência da Secretaria de Transporte e Obras Pública:

a) – Executar e conservar as obras e instalações municipais para a proteção dos serviços da comunidade;

b) – Execução conservação e pavimentação de estradas e logradouros públicos, parques, praças e outros cuja conservação seja atribuída ao município;

c) – Fiscalização de obras publica e particulares;

d) – Organizar, manter e fiscalizar o sistema de transporte municipal e a oficina de maquinas e veículos;

e) – Comandar e dar condições de trabalho ao setor de limpeza pública e ao setor do cemitério;

f) – Execução de trabalho topográficos das obras pública;

g) – Promover localização e alinhamento das ruas e obras públicas e obras de particulares;

h) – Administrar os serviços de colocação de tubos, lajota, britagem e outros materiais de construção, que digam respeito a municipalidade;

i) – Executar todas as demais atividades correspondentes ao setor obras e transporte;

j) – Execução e conservação de saneamento básico.

VII - Secretaria de Cultura e Turismo

São unidades da Secretaria de Cultura e Turismo:

a) Departamento de Cultura;

b) Departamento de Turismo.

São de Competência da Secretaria de Cultura e Turismo:

a) Criar, organizar e manter uma Biblioteca Pública Municipal, bem como cuidar da proteção do patrimônio histórico e cultural do município, através de um museu a ser implantado paulatinamente;

b) Incentivar e proteger as atividades artísticas e artesanais, providenciando – lhes condições de divulgação dos trabalhos, tanto no âmbito municipal quanto fora dele;

c) Organizar e controlar o calendário de evento cívicos, desportivos e sociais do município, mantendo atualizado o calendário especifica e emitindo as competentes autorizações para realizações de tais eventos;

d) Executar as demais atividades correspondentes as funções culturais e turísticas, no âmbito municipal;

e) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no município de Planalto da Serra para todos os seguimentos populacionais, contribuindo para o bem-estar geral;

f) Incentivar a exploração dos pontos turísticos do município de Planalto da Serra;

g) Desenvolver projetos de capacitação e apoio a realização de feiras e exposição de negócios;

h) Criara e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística;

i) Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e praticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

j) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;

k) Promover à formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área de cultura e turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.

VIII - Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente:

São unidades da Secretaria de Agricultura de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente:

a) Departamento da Agropecuária;

b) Departamento do Meio Ambiente;

c) Departamento da Agricultura;

d) Departamento de Indústria e Comercio.

São de Competência da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente:

a) – Pesquisa e Experimentação fito técnica, zootécnica, veterinária e ecológica;

b) – Criar e executar programas de conservação dos recursos naturais renováveis;

c) – Promover a defesa e fiscalização sanitária, vegetal e animal;

d) – Incentivar o abastecimento e a produção agrícola;

e) – Orientar e assistir o homem do campo, principalmente no tocante ao melhor aproveitamento e conservação do solo;

f) – Prestação de serviços supletivos em convenio com outras instituições;

g) – Fiscalizar a comercialização e utilização de produtos e insumos agrícolas, alertando para os perigos e orientando o seu manuseio correto;

h) – Levantamentos dos prejuízos causados por fenômenos meteorológicos, bem como por quaisquer fenômenos naturais, indicando ou buscando soluções, preventivas ou resolutivas;

i) – Promover e fiscalizar a produção agropecuária, com o levantamento de safras agrícolas e rebanhos, incrementando a produção agrícola e a produtividade pecuária;

j) – Supervisionar o controle de pragas e moléstias, na agricultura e pecuária, buscando medidas preventivas ou soluções emergentes;

l) – Promover campanhas de orientação do produtor rural no uso e manuseio de pestividades, fungicidas e agrotóxicos em geral;

m) – Manter programas de vacinações animal e auxiliar os órgãos estaduais e federais;

n) – Promover programas de assistência a áreas rurais mais carentes com sistemas de fornecimento de sementes em troca de produto (troca-troca), bem como de intercâmbio de informações entre produtores, com a realização de encontros;

o) – Promover concursos de produtividade, instituindo premiações aos melhores produtores e criadores, com o fim de incentivar a melhoria da produtividade e qualidade e de produtos e animais no município;

p) – Proporcionar a criação, organização e funcionamento de feiras, fazendo levar os produtos agropecuários diretamente ao consumidor, pelo produtor rural;

q) – Ministrar, nas escolas municipais, matéria correlata com o fim de promover a fixação do homem no campo, ensinando aos jovens filhos de produtores rurais, novas e modernos técnicos agropecuários aplicáveis;

r) – Orientar, supervisionar e fiscalizar as condições de administração, higiene e utilização de abale de ouros, públicos ou particulares, mercados e feiras;

s) Promover o equilíbrio ambiental, sob todas as formas, principalmente com o incentivo à produção de espécies da flora nativa, e conservação de áreas de preservação natural, com o plantio de arvores ribeirinho e de aparecimento de erosões e ainda incentivar o reflorestamento, mesmo de forma a propiciar a exploração florestal, sempre em conformidade com as normas ambientais;

t) – Manter com recursos próprios ou conveniados, uma permanente produção de sementes e de mudas para distribuição aos municípios, arborizar as ruas e praças da cidade, bem como as serviços de poda, tutoramento e combates a pragas de tais arvores e plantas;

u) – Incentivar a Indústria e o Comercio;

v) – Realizar outras atividades afins.

Unidade de Controle Interno

Artigo 5° – São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:

I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do o correspondente Poder ou Órgão, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso: da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso: da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo a suas administrações Direta e Indireta, pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVII – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.

 

Departamento de Almoxarifado e Controle Patrimonial

São de competência do Departamento de Almoxarifado e Controle Patrimonial:

a) – Controle e responsabilidade sobre o material de consumo da Administração Municipal, compras e licitações;

b) – Cadastro completo de fornecedores;

c) – Organização e utilização do cadastro de fornecedores, bem como uma relação de preços correntes, praticados no mercado;

d) – Auxiliar a Secretaria Geral na realização de atividades de compras da prefeitura, através de meios legais de aquisição efetuando os controles necessários;

e) – Elaboração de um cronograma de compras, acompanhando a sua execução;

f) – Realização de todos os processos licitatórios, sob a orientação do Secretário de Administração e Ações Políticas, com a elaboração de editais, cartas convites, tomadas de preços e outros procedimentos pertinentes, bem como o encaminhamento da documentação de compra à Escrituração Contábil;

g) – Levantamento de previsão de consumo anual, com base no consumo médio mensal;

h) – Controle da qualidade e dos prazos de entregas dos materiais adquiridos, reclamando – os junto aos fornecedores, quando for o caso;

i) – Organizar e manter atualizado o controle de Estoque, bem como o encaminhamento do material, mediante requisição, aos órgãos da administração;

j) – Manter em dia o registro de entrada e saída mensal de mercadorias, com discriminação do custo, procedência, destino e saldo, remetendo sempre as informações ao setor de contabilidade.

l)- Organizar o estoque de materiais por nomenclatura e descrição, facilitando a sua identificação;

m) – Manter cadastro atualizado dos bens móveis e imóveis (patrimônio) do município, bem como controlar o movimentação, ainda que interna dos mesmos;

n) – Controlar a aquisição, alienação e cessão de bens, auxiliando a Secretaria na preparação dos respectivos processos e procedimentos;

o) – Auxiliar no controle de custos e avaliação atualizado dos bens municipais, bem como as suas alterações;

p) – Realizar, anualmente, o levantamento do patrimônio público Municipal, em conjunto com a comissão de patrimônio e a secretaria de Administração e Ações Políticas;

q) – Comunicar, mensalmente à Escrituração Contábil as alterações patrimoniais quando parcial ou inteiramente inservíveis, obsoletos, em desuso, doados, perdidos ou distribuídos;

r) – Executar as demais atividades afins.

Departamento de Recursos Humanos

São de competência do Encarregado do Departamento de Recursos Humanos:

a) – Controlar o registro de servidores, departamento de pessoal, mantendo arquivo documental circunstanciado de cada servidor, com histórico completo, desde o Edital de publicação de concurso, bem como elaborar a folha de pagamento dos mesmos, comunicando à Administração o valor a ser recolhido a titulo de Previdência Municipal ou similar;

b) – Manter folha de pagamento de registro funcional do servidor, com registro de faltas, punições, gratificações, exercícios de funções gratificadas, homenagens por serviços, licenças, férias, e todas os demais atos relevantes da vida funcional do servidor;

c) – Elaborar a folha de pagamentos dos servidores públicos municipais;

d) – Prestar assessoramento e esclarecimentos ao prefeito e ao Secretário de Administração e Ações Políticas sobre o seu departamento, servidores, situação de servidores;

e) – Notificar expressamente a Secretaria de Administração e Ações Políticas sobre os prazos para pagamento da gratificação natalino (décimo terceiro salário);

f) Estudar e promover aplicações dos princípios da Administração Pessoal, inclusive os referente ao bem estar dos servidores;

g) – Organizar a escala hasteamento e arriamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal;

 

h) – Supervisionar as condições de trabalho dos servidores, tais como as de limpeza e higiene, tanto das dependências quanto da área externa do prédio da prefeitura e demais órgãos, bem como as condições físicas da rede elétrica e hidráulica do prédio, podendo fazer sugestões ou interdições;

i) – Fornecer certidões de efetividade, ou de prestação temporária de serviço público, como atestados de tempo de serviço;

j) – Executar as demais atividades correlatas e afins.

Departamento de Processamento de Dados - CPD

São de competência do Diretor de Departamento de Processamento de Dados:

a) – Implantar e desenvolver todos os programas aplicativos de informática para uso da administração pública;

b) – Dar assistência técnica e manutenção aos programas implantados, operando os equipamentos;

c) – Orientar a todos os usuários acerca da forma de utilização dos dados informatizados, bem como instruções de utilização dos programas;

d) – Fornecer ao prefeito Municipal, e demais órgãos da administração municipal as informações necessárias e constantes dos programas aplicativos ou banco de dados;

e) – Executar atividades de processamento de dados e impressão de relatórios, segundo as necessidades de cada órgão da administração;

f) – Executar todas as demais funções correlatas. 

Departamento de Tesouraria

São de competência do Departamento de Tesouraria:

a) - Proceder ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro, valores e títulos do município, ou os entregues ao mesmo para fins de consignação, caução ou fiança, bem como todas as atividades correlatas à Secretaria de Finanças.

Departamento de Controle e Escrituração Contábil

São de competência do Departamento de Controle e Escrituração Contábil:

a) – Escrituração de encargos referentes às operações de gestões e o levantamento dos balancetes mensais;

b) – O levantamento dos balancetes gerais, suas respectivas demonstrações e anexos de contas;

c) – O preparo de tomada de contas dos responsáveis para a fazenda municipal e dos bens e valores do município;

d) – O controle dos bens imóveis, assim como manter a escrituração contábil em dia;

e) – O exame das operações da tesouraria e dos documentos destinados à escrituração;

f) – O controle financeiro pelo exame prévio e o processamentos destinados à escrituração;

g) – O exame e apreciação técnica das prestações de contas dos responsáveis por adiantamento ou diárias;

h) – O controle da execução dos convênios, acordos, auxílios, fundos especiais e o controle analítico dos empenhos e restos a pagar;

i) – Realizar e fiscalizar a execução de sistemas de controle interno do município;

j) – Supervisionar todo o serviço de contabilidade e controle patrimonial, bem como trabalhar em parceria com a turma de serviços de tesouraria;

l) – Organizar, exercer e controlar o processo contábil, mantendo em dia as escritas municipais e enviando os respectivos balancetes à Câmara Municipal e ao órgão fiscalizador do Estado;

m) – Realizar atividades correlatas e afins:

Departamento de Tributos Municipal

São de competência do Departamento de Tributos Municipal:

a) – Orientar os contribuintes sobre a Legislação Tributária Municipal;

b) – Organizar e Manter rigorosamente atualizados os diversos cadastros de contribuintes e dos tributos municipais;

c) – Calcular, notificar e efetuar lançamentos dos tributos municipais;

d) – Fornecer certidões e licenças quando solicitados pelos contribuintes, e autorizadas pela autoridade competente;

e) – Fornecer as certidões de “habite-se”, relativas às edificações, uma vez aprovadas e autorizadas pelo setor competente;

f) – Efetuar o registro e baixo de tributos municipais em fichas e livros apropriados;

g) – Organizar e inscrever em divida ativa, ativa os débitos para com o município, mantendo atualizados os registros individuais dos devedores, para fins de cobrança;

h) – Preparar o quadro de arrecadação diária, a classificação e a análise da receita proveniente dos tributos e preços do município;

Assessoria de Gabinete

São de competência da Assessoria de Gabinete:

a) – Assistir ao Chefe do Executivo, em suas ações políticas bem como todas as demais atribuições relacionadas ao Gabinete do Prefeito.

Assessoria Jurídica

São de competência da Assessoria Jurídica:

a) – Assessorar a Administração Pública em assuntos jurídicos:

b) – Elaborar ou instruir a elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Regulamentos, Regimentos, Contratos, Pareceres Jurídicos e outros documentos afins e justificar vetos:

c) – Assistir e orientar a Administração sobre as legislação Federal, Estadual e Municipal;

d) – Promover a cobrança judicial da dívida ativa municipal, ou qualquer outra divida contratual, nos termos da legislação vigente, resguardado o direito aos honorários de sucumbência;

e) – Orientar juridicamente as comissões sindicantes ou de inquérito administrativo disciplinar;

f) – Representar e defender o Município em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo, em que o mesmo figure como autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, resguardado o direito à percepção dos honorários de sucumbência;

g) Manter atualizado a coletânea de Leis Municipais, a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;

h) – Expedir notificações nos procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los;

i) - Executar atividades afins;

Assessor de Imprensa

São de competência do Assessor de Imprensa:

a) – Assistir a Administração pública Municipal, seus órgãos e autarquias, em suas relações com a imprensa;

b) – Preparar e publicar os atos administrativos, em consonância com a Assessoria do Gabinete;

c) – Manter Contato e relações com a imprensa em geral;

d) – Manter relações com a comunidade e o público em geral, executando o protocolo de eventos e atos administrativos;

e) – Promover e divulgar as campanhas de interesse público junto aos órgãos de imprensa;

f) – Executar as demais tarefas correlatas.

Departamento de Água e Esgoto

As competências do Departamento de Água e Esgoto estão previstas na Lei 442/2013 de 19 de

Dezembro de 2013.

I – estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato de especialistas e instituições em saneamento básico, de direito público ou privado, remodelações dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município;

II – administrar, operar e conservar os serviços de água e esgoto;

III – executar os serviços relativos às contas de consumo de água e utilização do sistema de esgoto;

IV – acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;

V – promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços;

VI – manter intercâmbio com entidades relacionadas com a área de saneamento;

VII – promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente;

VIII –

IX – acompanhar e supervisionar serviços de terceirização ou concessão do serviço de água e esgoto, de acordo com os termos do contrato assinado;

X – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos necessários;

XI – promover articulações com outros setores para o exercício da política de águas públicas no município, na forma disposta em Regulamento;

XII – elaborar programas de investimento para o setor de água e esgoto, e pedidos de financiamentos juntos aos órgãos estaduais, federais e outros.

Artigo 3° - As Secretarias, as Assessorias, os Departamentos e os Encarregados devem:

a) – Dirigir e controlar os trabalhos afetos a sua área de competência, respondendo pelos encargos a eles atribuídos;

b) – Providenciar no fornecimento dos materiais necessários a continuidade dos serviços, bem como no reparo e manutenção dos moveis, imóveis, maquinas, instalações e semoventes;

c) – Distribuir as atividades de cada órgão zelando pela observância dos prazos fixados para início e conclusão dos trabalhos;

d) – Prestar informações e esclarecimentos ao Chefe de Gabinete ou ao Prefeito Municipal, sobre os assuntos de seu órgão, bem como comunicar-lhes de qualquer irregularidade de que tomem conhecimento;

e) – Proferir despachos em assuntos de sua competência, ou encaminhar ao superior hierárquico aqueles que a extrapolarem;

f) Propor ao seu superior hierárquico imediato as mudanças que julgar necessárias ao aperfeiçoamento de seu órgão ou para melhor execução de suas atribuições;

g) – Fornecer certidões, relatórios ou atestados relativos a sua área de competência, quando deferidos pelo seu superior hierárquico;

h) – Promover reuniões em seu órgão, com os seus subordinados, ouvindo sugestões e discutindo temas da pasta de sua competência;

i) – Obedecer rigorosamente o determinado por seus superiores hierárquicos, e fazer executar, além de fiscalizar, os sistemas de controle interno da Prefeitura Municipal;

j) Executar prontamente e com zelo as demais tarefas que lhe forem outorgadas pelos superiores;

l) – Conhecer as atribuições de sua competência.

Artigo 4° - As atividades dos Departamentos, Assessorias e Serviços que não foram descritas nesta Lei, ficarão de acordo com as atribuições de suas respectivas Secretarias.

Artigo 5° - O orçamento Municipal, bem como a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual serão adequados à presente Lei por outra a ser proposta pelo Executivo Municipal.

Artigo 6° - Temporariamente, até sanção e entrada em vigor da Lei que remanejará os recursos orçamentárias em adequação à presente Lei, ocorrerão as mesmas da seguinte forma:

Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrario e a legislação anterior que tratava da matéria, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos ao dia 1° de janeiro de 2014. 

 

Gabinete da Prefeita, 08 de Abril de 2014. 

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


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Jarbas de Sousa Pereira
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