ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante teste seletivo, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Processo Seletivo Municipal, a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 023/2009, com suas alterações posteriores.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

DENOMINACÃO DOS CARGOS

CARGA HORÁRIA

Nº Vagas

ESCOLARIDADE

Professor Graduação (Lic.Pl)

24

10

Superior Completo

Professor Magistério

24

02

Ensino Médio/Magistério

Merendeira

30

01

Fundamental Completo

Auxiliar de Serviços Gerais

40

01

Fundamental Completo

Zeladores

30

01

Fundamental Completo

 

Art. 2º - Os Servidores a serem contratados serão os aprovados no Processo Seletivo Municipal 01/2012, os quais serão regidos pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, Lei 267/2011 de 14 de Dezembro de 2011

 

Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2012.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 26 de Março de 2012.

 

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:E22E4679