ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 276 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 273 de 28 de Dezembro de 2012.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente credito adicional suplementar no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
04 |
||
|
Gestão em educação |
001 |
||
|
Educação |
12 |
||
|
Educação de Jovens e Adultos |
366 |
||
|
Administração Geral |
122 |
||
|
Locação de Veículos para transporte de alunos |
1075 |
||
|
Elemento Despesa |
31.90.39.000.000 |
Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica |
R$ 140.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
04 |
||
|
Gestão em educação |
001 |
||
|
Educação |
12 |
||
|
Educação de Jovens e Adultos |
366 |
||
|
Administração Geral |
122 |
||
|
Manutenção ao ensino superior |
2033 |
||
|
Elemento Despesa |
33.90.04.000 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 3.000,00 |
|
Elemento Despesa |
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
|
Elemento Despesa |
33.90.36 |
Outros Serv. De Terceiro Pessoa Física |
R$ 4.000,00 |
|
Elemento Despesa |
33.90.18.00 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
R$ 30.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
04 |
||
|
Gestão em educação |
001 |
||
|
Educação |
12 |
||
|
Aldeia Zoró – Construção Sala de Aula |
2182 |
||
|
Aldeia Zoró – Construção Sala de Aula |
2044 |
||
|
Elemento Despesa |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
04 |
||
|
Gestão em educação |
001 |
||
|
Educação |
12 |
||
|
Aquisição de Terrenos |
2029 |
||
|
Aquisição de Terrenos |
2063 |
||
|
Elemento Despesa |
44.90.61 |
Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
04 |
||
|
Gestão em educação |
001 |
||
|
Educação |
12 |
||
|
Construção de Escola na Aldeia Suruí |
2183 |
||
|
Construção de Sala de Aula |
2067 |
||
|
Elemento Despesa |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 40.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 15 de Fevereiro de 2013.
BETT SABAH M. DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:E238E548