ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.203, DE 28 DE MAIO DE 2013
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), nos termos do Artigo 37, §11, da Constituição Federal.
§ 1° A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores da Câmara Municipal de Sorriso – MT, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para alimentação, hospedagem, combustível (dentro do Estado).
§ 2° Para as viagens fora do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal de Sorriso – MT custeará as despesas com diárias e transporte, conforme a Lei.
Art. 2° Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 3º Fica criada na Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), para os cargos de Assessor Jurídico, para custeio da atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias para alimentação, hospedagem, combustível (dentro do Estado).
Art. 4º A verba de que trata o Caput do Artigo 1° e o Artigo 3°, será paga mensalmente aos Vereadores, Assessor Jurídico, mediante depósito bancário nas respectivas contas correntes dos titulares.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º O valor pago a titulo de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores e para os cargos de Assessor Jurídico na execução de suas atividades externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:E251F6E3