ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
PORTARIA Nº 019/2015
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias e Pensões por Morte sem direito à paridade”.
O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003; Art. 35 da Lei Municipal Complementar n.º 64/2006, de 27 de março de 2006; Art. 83 da Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31 de março de 2009 e Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13, de 09 de janeiro de 2015 - DOU de 12/01/2015.
Resolve,
Art. 1º Conceder o reajuste na ordem de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento) aos benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte sem direito à paridade, concedidos aos servidores inativos e pensionistas desta municipalidade para garantir-lhes o valor real de seus proventos a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Parágrafo único: Para os benefícios concedidos com data de inicio a partir de 1º de fevereiro de 2014, o reajuste que trata o caput dar-se a de acordo com os percentuais constantes na tabela anexa a esta Portaria, de acordo com as respectivas datas de início.
Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2015, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 029/2014, afixado em 16 de Janeiro de 2014.
Registre,
publique e
cumpra-se.
Cáceres – MT, 20 de Janeiro de 2015.
LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
Diretor Executivo
Afixado em 20.01.2015
ANEXO I
(Portaria n.º 019/2015)
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO
|
DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até Janeiro de 2014 |
6,23 % |
|
em fevereiro de 2014 |
5,56 % |
|
em março de 2014 |
4,89 % |
|
em abril de 2014 |
4,04 % |
|
em maio de 2014 |
3,23 % |
|
em junho de 2014 |
2,62 % |
|
em julho de 2014 |
2,35 % |
|
em agosto 2014 |
2,22 % |
|
em setembro de 2014 |
2,04 % |
|
em outubro de 2014 |
1,54 % |
|
em novembro de 2014 |
1,15 % |
|
em dezembro de 2014 |
0,62 % |
LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR
Diretor Executivo
Publicado por:
Rosinei Brunelli
Código Identificador:E26E86CE