ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES
PORTARIA Nº 019/2015

“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadorias e Pensões por Morte sem direito à paridade”.

 

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003; Art. 35 da Lei Municipal Complementar n.º 64/2006, de 27 de março de 2006; Art. 83 da Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31 de março de 2009 e Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13, de 09 de janeiro de 2015 - DOU de 12/01/2015.

 

Resolve,

 

Art. 1º Conceder o reajuste na ordem de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento) aos benefícios de Aposentadoria e Pensão por Morte sem direito à paridade, concedidos aos servidores inativos e pensionistas desta municipalidade para garantir-lhes o valor real de seus proventos a partir de 1º de Janeiro de 2015.

 

Parágrafo único: Para os benefícios concedidos com data de inicio a partir de 1º de fevereiro de 2014, o reajuste que trata o caput dar-se a de acordo com os percentuais constantes na tabela anexa a esta Portaria, de acordo com as respectivas datas de início.

 

Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2015, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 029/2014, afixado em 16 de Janeiro de 2014.

 

Registre,

publique e

cumpra-se.

 

Cáceres – MT, 20 de Janeiro de 2015.

 

LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR

Diretor Executivo

 

Afixado em 20.01.2015

 

ANEXO I

(Portaria n.º 019/2015)

 

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INICIO

 

DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até Janeiro de 2014

6,23 %

em fevereiro de 2014

5,56 %

em março de 2014

4,89 %

em abril de 2014

4,04 %

em maio de 2014

3,23 %

em junho de 2014

2,62 %

em julho de 2014

2,35 %

em agosto 2014

2,22 %

em setembro de 2014

2,04 %

em outubro de 2014

1,54 %

em novembro de 2014

1,15 %

em dezembro de 2014

0,62 %

 

LUIZ EMÍDIO DANTAS JUNIOR

Diretor Executivo


Publicado por:
Rosinei Brunelli
Código Identificador:E26E86CE