ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904/2011

SÚMULA: “Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, instituiu o Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I - Do Fundo Municipal de Gestão e proteção ambiental

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental - FUMGEPAM, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações que, pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município, colaborem para que os munícipes, das presentes e futuras gerações, tenham adequada qualidade de vida através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, apesar de ser um ente sem personalidade Jurídica vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em obediência à Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.005/2010, deverá ser regularmente inscrito no CNPJ, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÂO DO FUNDO

 

Art. 2º - A gestão do FUNGEPAM será realizada por um Conselho Gestor que terá como finalidade a aplicação dos recursos e prestação de contas.

 

Art. 3º - Compõem o Conselho Gestor do FUNGEPAM:

 

I - o Secretário de Meio Ambiente, como seu Presidente;

II – um membro do Departamento Financeiro da Secretaria de Meio Ambiente;

III - um representante do COMDEMA escolhido entre os representantes da sociedade civil.

SEÇÃO I - DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e será Dirigido e Administrado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a fiscalização do COMDEMA.

 

Parágrafo Único- Funcionará e terá domicílio para os fins legais dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaúba/MT.

 

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 5º - É atribuição do Prefeito Municipal, de acordo com a presente Lei, assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Itaúba/MT.

  

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR

  

Art. 6º - É competência do Conselho Gestor do FUNGEPAM:

 

I - estabelecer normas e diretrizes para gestão do Fundo;

II - aprovar operações de financiamento;

III - encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;

IV - prestar contas da Gestão do Fundo ao Comdema, na forma prevista em leis e regulamentos.

 

Art. 7º - São atribuições do Presidente do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Itaúba/MT:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental - FUMGEPAM e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Gestor;

 

II - Submeter ao COMDEMA o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO do Município de Itaúba/MT;

 

III – Submeter ao COMDEMA as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental;

 

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

 

V – Realizar audiência pública trimestral referente à Prestação de Contas do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

VI - Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal, especificando o sacado, o número do contrato ou convênio conforme o caso, em conformidade com a Lei 8666/93, ou a natureza do pagamento autorizado;

 

VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, especificando o sacado, o número do contrato ou convênio conforme o caso, em conformidade com a Lei 8666/93;

 

VIII - Firmar convênios e contratos, em conformidade com a Lei 8666/93, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental;

 

IX - Abrir, Movimentar, Transferir, Encerrar e praticar todos os atos administrativos, exceto saques, para a gestão administrativa da contas corrente e/ou aplicações do Fundo, em conformidade com a Lei 8666/93;

 

X – Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, nos termos desta Lei.

 

SEÇAO III - DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 8º - O Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental terá uma Coordenação exercida por funcionário efetivo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, indicado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental:

 

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Meio Ambientale ao COMDEMA;

 

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

 

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental;

 

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao COMDEMA:

 

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMS.

 

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Meio Ambienta e ao COMDEMA para aprovação do mesmo;

 

VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental e apresentar mensalmente ao COMDEMA;

 

VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao COMDEMA a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMS detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

 

X - Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente os relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado, mencionados no inciso anterior;

 

XI - Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único – Para a execução de suas atribuições o Coordenador do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental terá autonomia para se relacionar com os setores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com os demais órgãos Municipais envolvidos com ações ambientais, bem como externamente com órgãos ambientais do Estado e da União.

 

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 10 - Os recursos do FUNGEPAM serão aplicados no desenvolvimento, remuneração e fomento de:

 

I - programas de proteção, conservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental;

II - atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente;

 

III - ações que visem proporcionar saneamento básico à população;

 

IV - pesquisas de processos tecnológicos destinados a melhoria da qualidade ambiental;

V - atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada no processo de defesa do meio ambiente e da salubridade ambiental;

 

VI - proteção e conservação dos recursos naturais;

 

VII - capacitação técnica dos agentes públicos integrantes do Simgepam;

 

VIII - investimentos e custos de operação e manutenção das atividades de gestão ambiental;

IX - serviços de assessoria técnica para a implementação de programas ambientais e sanitários.

 

SUBSEÇÃO I - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 11 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental:

I - Arrecadação pelos Agentes Públicos competentes municipais, estaduais ou federais de multas previstas em leis e regulamentos provenientes da degradação do meio ambiente local a ser destinada a projetos de recuperação, proteção e educação ambiental a serem elaborados e definidos pelos representantes da sociedade civil no Comdema;

 

II - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município, ou Produto de Convênios firmados com pessoas Físicas e Jurídicas, Públicas ou Privadas, Nacionais ou Internacionais e Consórcio, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

 

III - parte dos recursos provenientes da cobrança de tarifas, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos cobrados pela Secretaria de Meio Ambiente para remunerar os investimentos e os custos de operação e manutenção dos serviços sob sua esfera de competência;

 

IV - as arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria de Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

 

V - as contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;

 

VI - rendimento de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;

 

VII – arrecadação resultante do ICMS ecológico;

 

VIII - Alienações patrimoniais, os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

 

IX - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município de Itaúba/MT tenha direito a receber, por força de lei e de convênios no setor;

 

X - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência ao Meio Ambiente;

XI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais;

 

XII - outros rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental.

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

§ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

a) Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

b) De prévia aprovação do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 4º - As liberações de receitas por parte do Município de Itaúba/MT, conforme estipulado nos Incisos IV e V, deste Artigo serão realizadas no máximo no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.

 

§ 5º – A Secretaria de Meio Ambiente deverá sempre que solicitada dar ciência ao Comdema das receitas destinadas ao FUNGEPAM.

 

SUBSEÇÃO II - DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 12 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental:

 

I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especiais oriundas das receitas especificadas;

 

II - Direitos que porventura vier a constituir;

 

III - Bem móveis e imóveis que lhe forem destinados;

 

IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus;

 

Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental.

 

SUBSEÇÃO III - DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 13 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município de Itaúba/MT, venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

 

SEÇÃO V - DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

SUBSEÇÃO I - DO ORÇAMENTO

 

Art. 14 - O orçamento do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental evidenciará as Políticas e os Programas de Trabalho Governamentais, observados o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e os princípios da Universidade e do Equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental integrará o orçamento do Município de Itaúba/MT, em obediência ao princípio da Unidade.

 

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II - DA CONTABILIDADE

 

Art. 15 - A contabilidade do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 16 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de apurar, apropriar, e informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 17 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos.

 

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços, cujo extrato deverá ser, mensalmente, enviado para a Câmara Municipal e sua cópia afixada em local visível e de fácil acesso ao público em geral.

 

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

 

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município de Itaúba/MT.

 

SEÇÃO III - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

SUBSEÇÃO I - DA DESPESA

 

Art. 18 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Meio Ambiente aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art. 19 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 20 - A despesa do Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental se constituirá de:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Meio Ambiente desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou com ela conveniados;

 

II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;

 

III - Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, do Art. 199 da Constituição Federal de 1988;

 

IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

V - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

 

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

 

VII - Desenvolvimento de Programas de Capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos em meio ambiente dos Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Ambiental;

VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º, da presente Lei.

 

Parágrafo Único - As despesas de que trata o presente Artigo, quando oriundos de Processo de Municipalização dos encargos de Meio Ambiente do Estado e/ou da União, só poderão ser assumidos pelo Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental ou pela Municipalidade na forma da Lei e condições estabelecidas nesta Lei.

 

SUBSEÇÃO II - DAS RECEITAS

 

Art. 21 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPITULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - O Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental terá vigência ilimitada.

Art. 23 – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 24 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 (dezoito) dias do mês de Outubro de 2011.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:E273A9CE