ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 955 DE 24 DE ABRIL DE 2013
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Projeto 278/2013
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 940/2012, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.261.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil reais), destinado a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte, objetivando atender o Projeto Orçamentário 1.054 Construção de Galerias Celulares, no município de NOVA CANAÃ DO NORTE - MT.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2013 a seguinte dotação orçamentária:
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Órgão 09 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte |
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Unidade:001 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte |
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Função 26 – Transporte |
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Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: 0019 – Estradas Municipais. |
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Projeto:1.054 – Construção de Galerias Celulares. |
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Natureza da Despesa: |
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4490.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
1.261.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.261.000,00 |
Artigo 3° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4° - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários do termo de convenio n° 746978/2010, firmado com a União pelo Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste, no valor de R$ 1.261.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil reais).
Artigo 5° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.261.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil reais).
Artigo 6° - Fica igualmente autorizado a inclusão e ou atualização na Lei Municipal n° 939/2012 – LDO 2013 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as atualizações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 4° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 24 de Abril de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:E27CE232