ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 508/2015

LEI MUNICIPAL Nº 508/2015.

DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NO VALOR DE R$ 225.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento financeiro de 2015, no valor de até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária insuficiente, constante da Lei 497/2014:

 

07-SECRETARIAMUNICIPALDEINFRA ESTRUTURA

001-GABINETE DO SECRETARIO

15-URBANISMO

451-INFRA ESTRUTURA URBANA

0015-INFRA ESTRUTURA A SERV. DO DESENV. DO MUNICÍPIO

1144-REVITALIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.

449051.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES RED (368)........R$ 225.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de Convênios conforme CONVÊNIO Nº 018/2014/SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES – SECID – PROCESSO Nº 617469/2013 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PUBLICAS; OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA, utilizado de acordo com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.

 

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Livanete Francisca Vieira
Código Identificador:E27F654A