ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
DEPARTAMENTO JURIDICO
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI N° 466/2014
INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 127,40Km.
Parágrafo Primeiro- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar a presente Lei, na inclusão de mais estradas municipais e regularizações, através de Lei Complementar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
São Pedro da Cipa – MT, em 24 de Julho de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:
Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:E28467FC