ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 720/2011
SÚMULA: REGULAMENTA O PROGRAMA PATRULHA. MECANIZADA, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS VISANDO SUA OPERACIONALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu" Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui o Programa “Ação no Campo” de apoio e fomento à produção agropecuária municipal, através da prestação de serviços das patrulhas agrícola e rodoviária em propriedades com a utilização de veículos, máquinas, implementos e equipamentos rodoviários da Secretaria Municipal da Agricultura.
Parágrafo único. O Programa “Ação no Campo” se destina à:
I - implantação ou expansão de agroindústrias e empreendimentos agropecuários;
II - execução de terraplenagens, aterros, nivelamentos e serviços complementares para instalação de edificações agropecuárias diversas;
III - apoio à produção agropecuária;
IV - apoio à piscicultura;
V - apoio à diversificação da bovinocultura de corte e leiteira;
VI - apoio à agricultura familiar e ao agro negócio;
VII - apoio ao abastecimento e saneamento rural;
VIII - outros serviços que, por sua natureza, promovam o desenvolvimento agropecuário do Município; e
IX - atender a situações decorrentes de:
a) situação de emergência;
b) estado de calamidade pública;
c) Serviço de limpeza publica, na área urbana do município de Apiacás.
Art. 2º Os serviços descritos no art. 1º da presente Lei serão custeados pelos beneficiários com preço subsidiado pelo Município, conforme as condições a seguir expressas:
I - para prestação de serviços com tratores e implementos da patrulha agrícola serão praticados os seguintes padrões de remuneração:
a) até cinco (5) horas de serviço prestado será cobrado o valor correspondente a quatorze (14) litros de óleo diesel por hora/máquina trabalhada mais o deslocamento da maquina até o local de serviço;
b) de cinco horas e trinta minutos (5h30min) a deis (10) horas de serviço prestado será cobrado o valor correspondente a dezesseis (16) litros de óleo díesel por hora/máquina trabalhada mais o deslocamento da maquina até o local de serviço;
c) acima de deis horas (10) horas de serviço prestado será cobrado o valor correspondente a vinte (20) litros de óleo diesel por hora/máquina trabalhada, mais o deslocamento da maquina até o local de serviço;
II – Os valores correspondente cobrado no que se trata este “caput” deste artigo Item I é baseado em maquinas agrícolas de 100 a 130 cvs de potencia. Maquinas agrícolas abaixo de 99 cvs de potencia será cobrado 15% a menos no que se trata este “caput” deste artigo Item I. Maquinas agrícolas acima de 130 cvs de potencia será cobrado 10% a mais no que se trata este “caput” deste artigo Item I.
III – Só será emprestado o implemento da patrulha agrícola , ENXADA ROTATIVA para os agricultores produtores de hortaliças. E serão praticados os seguintes padrões de pagamento:
a) enxada rotativa até cinco ( 5) dias de locação será cobrado o valor correspondente a deis (10) litros de óleo díesel por dia de locação de equipamentos. Acima de cinco dias será cobrado valor de vinte (20) litros de óleo díesel por dia de locação de equipamentos.
IV – O custo de transporte dos equipamentos locado é por conta do locador:
§ 1º. Fica expressamente proibida a locação de tratores da frota agrícola municipal.
§ 2º. O prazo máximo de serviços por produtor por ano é de 20 horas.
Art. 3º Prioridade na utilização da prestação de serviços das patrulhas agrícola:
I – Atendimento a agricultores familiares que não possuam tratores agrícolas e que possuam ou explorem área de terra de até 2,0 ha.
II – Atendimento a agricultores familiares que não possuam tratores agrícolas e que possuam ou explorem área de terra de até 10,0 há.
III – Atendimento a agricultores familiares que não possuam tratores agrícolas e que possuam ou explorem área de terra de até 50,0 há.
IV – Atendimento a agricultores familiares que não possuam tratores agrícolas e que possuam ou explorem área de terra de até 100,0 há.
V – Atendimento a agricultores que não possuam tratores agrícolas e que possuam ou explorem área de terra de acima de 100,0 há.
Art. 4º O preço do litro de óleo díesel considerado para efeito de cálculo do valor da hora/máquina trabalhada será aquele praticado na aquisição do produto no dia da solicitação.
Art. 5º Os serviços executados pelos equipamentos da patrulha rodoviária em decorrência do disposto no art. 1º, X, “b”, serão prestados de forma gratuita.
Art. 6º Haverá prioridade para agricultura nos seguintes meses;
a) De 1 de setembro até 30 de novembro prioridade para agricultura, preparo de solo e outras atividades vinculadas ao plantio de produtos básico ( arroz, milho, feijão, fruticultura, mandioca). Utilização na pecuária de leite para colheita de campineiras.
b) De 10 de janeiro até 20 de fevereiro prioridade para agricultura, preparo de solo e outras atividades vinculadas ao plantio de produtos básico ( arroz, milho, feijão, fruticultura, mandioca). Utilização na pecuária de leite para colheita de campineiras.
c) Limpeza de pastagem e outros serviços demais data.
I –No que se trata este “caput” deste artigo, Item a, fica definido que de 1º de setembro a 15 de outubro as maquinas que pertence a patrulha agrícola realizara mutirão semanal nas seguintes comunidades dando prioridade na ordem de sorteio:
Colina Azul, Chácaras, Juara, Mutum, Vale do Bruno, Santa Terezinha.
Art. 7º O pagamento pelos serviços de que trata a presente Lei será feito logo após a solicitação na secretaria municipal de Agricultura, através da declaração de conhecimento da lei e da situação da área a ser trabalhada, e encaminhado Departamento de Tributos, para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser recolhido junto à rede bancária credenciada.
§ 1º. Os serviços referidos no caput somente serão prestados aos produtores adimplentes com a Fazenda Municipal.
§ 2º - Os pagamentos de que trata o “caput” deste artigo, será utilizado para realização de:
a) Gasto de combustível e óleo lubrificante para realização dos serviços solicitados;
b) Manutenção de maquina e equipamentos;
c) Despesas com locomoção da Secretaria de Agricultura, para assistência e vistoria das áreas a ser trabalhadas pela patrulha agrícola;
d) Aquisição de maquinas e equipamentos;
§ 3º - Só poderá ser utilizado os recursos de que trata o “caput” deste artigo, sem autorização do conselho gestor do CMDRS, para aquisição de óleo lubrificante, óleo diesel e gasolina, para outras aquisições precisa de autorização do CMDRS.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, poderá com a concordância da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Ação Social, estabelecer casos de isenção ou de maior subsídio no que tange a cobrança de serviços. Bem como estabelecer outras normas para o programa, em razão de necessidade de incentivo à produção de determinado produto no município ou em função da própria situação econômica do produtor agrícola.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma conta especifica para receber os devidos recursos da realização dos serviços e locação dos implementos.
Art. 10º - A fiscalização da prestação dos serviços competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, devendo ser apresentado relatório de prestação de serviço mensalmente ao Controle Interno para acompanhamento e prestação de contas.
Art. 11º - As demais normas ausentes ou necessárias para atingir os objetivos desta Lei, poderão ser estabelecidas nos respectivos contratos ou por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, aos 22 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:E284ECAE