ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.065, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Município de Lucas do Rio Verde a receber do Estado de Mato Grosso e a incorporar na malha viária municipal 7km (sete quilômetros), trecho entre o 0km ao 7km, da MT 449, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Lucas do Rio Verde autorizado a receber do Estado de Mato Grosso e a incorporar na malha viária municipal, 7km (sete quilômetros), trecho entre o 0km ao 7km, da MT 449, antiga linha 01.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 05.00100.15.451.0505.1055.44.90.51.00.00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 15 de agosto de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:E295C3C1