ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.390.600,00 (Treze Milhões Trezentos e Noventa Mil e Seiscentos Reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 8.248.500,00 (Oito Milhões Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 5.142.100,00 (Cinco Milhões Cento e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

R$

12.295.900,00

Receita Tributária

R$

560.500,00

Receita de Contribuições

R$

429.000,00

Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

750.600,00

Receita Patrimonial

R$

171.100,00

Receita de Serviços

R$

353.500,00

Transferências Correntes

R$

11.424.300,00

Deduções da Receita Corrente

R$

(-1.445.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

51.700,00

Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

R$

200,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.094.700,00

Alienação de Bens

R$

10.000,00

Transferências de Capital

R$

1.084.700,00

TOTAL GERAL

R$

13.390.600,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

 

01-Legislativa

R$

540.000,00

04-Administração

R$

2.965.000,00

08–Assistência Social

R$

731.200,00

09-Previdência Social

R$

1.190.600,00

10-Saúde

R$

3.003.000,00

12-Educação

R$

3.715.000,00

13-Cultura

R$

107.500,00

15-Urbanismo

R$

212.500,00

17-Saneamento

R$

293.500,00

18-Gestão Ambiental

R$

2.300,00

20-Agricultura

R$

45.500,00

23-Comércio e Serviços

R$

14.000,00

25-Energia

R$

80.000,00

26-Transporte

R$

280.000,00

27-Desporto e Lazer

R$

83.000,00

28-Encargos Especiais

R$

127.500,00

TOTAL GERAL

R$

13.390.600,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031-Ação Legislativa

R$

540.000,00

121-Planejamento e Orçamento

R$

40.500,00

122-Administração Geral

R$

2.349.000,00

123-Administração Financeira

R$

424.000,00

127-Ordenamento Territorial

R$

5.000,00

129-Administração de Receitas

R$

220.500,00

241-Assistência ao Idoso

R$

20.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

5.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

152.000,00

244-Assistência Comunitária

R$

554.200,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

1.190.600,00

301-Atenção Básica

R$

1.660.400,00

302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial

R$

1.031.900,00

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$

116.900,00

304-Vigilância Sanitária

R$

66.400,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$

53.400,00

306-Alimentação e Nutrição

R$

125.000,00

361-Ensino Fundamental

R$

2.673.000,00

365-Educação Infantil

R$

917.000,00

392-Difusão Cultural

R$

87.500,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

212.500,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

293.500,00

542-Controle Ambiental

R$

2.300,00

602-Promoção da Produção Animal

R$

3.500,00

606-Extenção Rural

R$

42.000,00

695-Turismo

R$

14.000,00

752-Energia Elétrica

R$

80.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$

280.000,00

812-Desporto Comunitário

R$

88.000,00

813-Lazer

R$

15.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$

5.500,00

846-Outros Encargos Especiais

R$

122.000,00

TOTAL GERAL

R$

13.390.600,00

 

POR PROGRAMA

 

001-Processo Legislativo

R$

540.000,00

007-Administração

R$

3.092.500,00

010-Gestão da Saúde com Qualidade

R$

74.000,00

018-Promoção e Extensão Rural

R$

45.500,00

020-Gerir com Qualidade a Atenção Básica

R$

1.660.400,00

030-Ampl e Qualid na Média e Alta Complexidade

R$

1.031.900,00

040-Ampliação e Qualid na Assist Farmacêutica

R$

116.900,00

041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos

R$

972.000,00

042-Ensino Fundamental

R$

2.743.000,00

046-Educação Física e Desporto

R$

83.000,00

048-Cultura

R$

107.500,00

050-Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

R$

119.800,00

051-Energia Elétrica

R$

80.000,00

058-Urbanismo

R$

212.500,00

065-Turismo

R$

14.000,00

076-Melhorias no Sistema de Abastec de Água

R$

293.500,00

077-Proteção ao Meio Ambiente

R$

2.300,00

081-Assistência

R$

731.200,00

082-Previdência

R$

1.190.600,00

088-Transporte Rodoviário

R$

280.00,00

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

13.390.600,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$

12.336.350,00

Despesas de Capital

R$

701.450,00

Reserva de Contingência do RPPS

R$

182,800,00

Reserva de Contingência

 

R$

170.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

13.390.600,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01-Câmara Municipal de Rio Branco

R$

540.000,00

02-Gabinete do Prefeito

R$

577.000,00

03-Sec Mun de Administração

R$

1.997.600,00

04-Sec Mun de Finanças

R$

772.000,00

05-Sec Mun de Planejamento

R$

40.500,00

06-Sec Mun de Infra Estrut. e Desenvolvimento

R$

1.482.000,00

07-Sec Mun de Educação, Desporto e Lazer

R$

3.798.000,00

08-Sec Mun de Saúde

R$

3.296.500,00

09-Sec Mun de Ação Social

R$

731.200,00

10-Sec Mun de Turismo, Cult. e Meio Ambiente

R$

155.800,00

TOTAL GERAL

R$

13.390.600,00

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, MT, Aos 10 dias do mês de Dezembro de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:E2AB5F33