ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO CONCURSO
LEI N° 383/2011
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E OCUPAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dênio Peixoto Ribeiro, Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1° - Ficam criados novos cargos e vagas para o concurso público municipal de Planalto da Serra 2011, conforme descrições no Anexo I.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos ora criados serão baixadas por decreto do Executivo, observando-se as disposições da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.
Artigo 2° - Fica autorizado o preenchimento de vagas do quadro de cargos dos servidores públicos existente, através do concurso público municipal de Planalto da Serra em 2011, conforme descrições no Anexo II.
Artigo 3° - Fica autorizado o preenchimento de vagas do quadro de cargos dos servidores públicos existente do SAAE , através do concurso público municipal de Planalto da Serra em 2011, conforme descrições Anexo III .
Artigo 4° - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO ECONOMIA E FINANÇAS |
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03.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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2.024 |
REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICO |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
20.000,00 |
Artigo 5° - A cobertura da despesa de que trata o artigo 4º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER |
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04.03 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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1.015 |
AQUISIÇAO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2011.
DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deliana Silva
Código Identificador:E2B0F4F0