ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.638 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. ARLINDO MÁRCIO MORAES,
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, FUNDEMA, como instrumento de custeio da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Meio Ambiente, com natureza contábil e finalidade precípua financiar as políticas, planos, programas e projetos voltados aos objetivos desta lei..
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA:
I. Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II. Taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
III. Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV. Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V. Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
VII. Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
VIII. Multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
IX. Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
X. Reembolso de serviços prestados, treinamentos ou produtos vendidos;
XI. Condenações judiciais de empreendimentos sediados no município ou que afetem o território municipal;
XII. Compensação financeira ambiental;
XIII. Outras
§ 1º - As
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 3º - Constituem ativos do
I. Disponibilidade monetária em banco, oriundas das receitas especificadas;
II. Direitos que, porventura, vier constituir;
III. Bens e imóveis doados, sem ônus;
IV. Bens móveis e imóveis destinados às atividades ambientais do Município e adquiridos com recursos do
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 5º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. São atribuições do administrador do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I. Elaborar a proposta orçamentária do Fundo Municipal do Meio Ambiente, submetendo-se à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, antes do envio ao Prefeito Municipal;
II. Monitorar a execução dos projetos conveniados;
III. Organizar o plano anual de trabalho e o cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades IV. Fazer a prestação de contas dos recursos arrecadados e aplicados.
Art. 6º - A escrituração contábil, a prestação de contas e orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão efetuadas pelo Departamento Contábil da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II. Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a. A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b.O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c. O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d. O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e. O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f. Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
g.Arborização urbana;
h. Reflorestamento;
i. Recuperação e/ou reabilitação de áreas naturais e degradadas;
j. Revegetação e pequenas obras para conservação de solos e recursos hídricos;
k. Coleta, reciclagem e disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos;
l. Realização de eventos tais como cursos, seminários, conferências, manifestações e festejos de cultura popular, além de outras reuniões que tenham pertinência a um contexto sócio-ambiental específico;
m. Elaboração e produção de manuais, audiovisuais e outros materiais de divulgação referentes à proteção de fauna, flora e ecossistemas e à solução de problemas ambientais;
n. Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
o.Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
p. Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
q.Contratação de consultoria especializada;
r. Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos;
s. Pagamento de despesas relativas a contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente;
t. Aprimoramento de infra-estrutura institucional do setor público municipal que atua na área ambiental, por intermédio de melhoria das instalações, aquisição de equipamentos e material bibliográfico;
Art. 8° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 9º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 10 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11 - Esta
Prefeitura Municipal de Poconé,
ARLINDO MARCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:E2D305DF