ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.356/2013

LEI Nº 1.356/2013 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1ª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder título definitivo de propriedade de imóvel urbano, a Senhora JOSEFA SARAIVA GRANJEIRO, CPF Nº 022.801.911-72.

 

Artigo 2º - O presente imóvel está localizado na Rua Marechal Rondon, Quadra 47, lote 017, Centro, nesta cidade de Dom Aquino.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.

 

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:E2D94536