ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2681/2013

Projeto de Lei nº 050/2013

Autor: Poder Executivo de Colíder-MT.

 

LEI Nº. 2681/2013

 

“ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 9º, 13 E 14 E ACRESCENTA ARTIGO 15 Á LEI Nº 2677/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.”

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art.1°. Ficam alterados os artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 13 e 14 bem como acrescentado o artigo 15 na Lei nº 2677/2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art.4°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação composta pelos seguintes membros:

 

Coordenador-Geral;

Secretário Executivo;

Assessor de Coordenação I;

Assessor de Coordenação II;

 

Parágrafo primeiro – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear os membros descritos no incisos III e IV.

 

Parágrafo segundo – O Secretário Executivo será eleito pelos membros do GGI-M, por maioria simples, devendo, obrigatoriamente, ser membro vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

 

Art.5°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros natos:

 

Prefeito Municipal;

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

Juiz de Direito;

Promotor de Justiça Criminal;

Promotor de Justiça Cível;

Defensor Público;

Comandante da Polícia Militar;

Delegado da Policia Judiciária Civil;

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;

Comandante do Tiro de Guerra;

Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda;

Autoridade Municipal de Trânsito;

Presidente do Conselho Tutelar;

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança;

Presidente do Conselho Municipal de Segurança;

 

Parágrafo primeiro – Fica assegurado a participação, na condição de convidados, mediante convite pessoal e indelegável, de representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Entidades de Classe e demais pessoas físicas ou jurídicas cuja presença se faça necessária.

 

Parágrafo segundo – A indicação dos membros natos constantes das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “h” ficará a critério dos membros integrantes das respectivas classes.

 

Art. 6°. As reuniões do GGI-M serão restritas aos membros natos e convidados, sendo o seu teor de absoluto sigilo, sob pena de responsabilidade.

 

Parágrafo único – Será atribuído o caráter de documento sigiloso a todas as Atas de reuniões e documentos afetos, de modo que sua disponibilização e divulgação somente será autorizada mediante a deliberação unânime dos membros natos.

 

Art. 9°. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:

Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações, e cópias de documentos, desde que justificada necessidade;

Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;

Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas;

Convidar as autoridades descritas no Parágrafo Primeiro do artigo 5º.

 

Art. 13. Fica estipulado que para fins de elaboração dos convênios descritos nos artigos 11 e 12 da presente Lei, o Poder Executivo Municipal deverá dar prévia e imediata ciência ao GGI-M.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

003-Gabinete do Prefeito, 04- Administração ,0021- Gestão Administrativa

001-Gabinete do Prefeito , 122-Administração Geral

2004- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

0043-Material de Consumo

0047 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

 

Art. 2°. Com as presentes alterações, a Lei 2677/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1°. Fica criado Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, instância colegiada de deliberação e coordenação no âmbito do Município de Colider, de acordo com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.

 

Parágrafo único – As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M serão tomadas em consenso, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o constituem.

 

Art. 2°. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios de ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando a definição coletiva das prioridades de ação.

 

Art.3°. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:

 

Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados:

Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança;

Discutir conjuntamente os problemas, o intercambio de informações a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;

Promover a integração sinérgica na efetiva pratica dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipal, estadual e federal) no município.

 

Art. 4°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação composta pelos seguintes membros:

 

Coordenador-Geral;

Secretário Executivo;

Assessor de Coordenação I;

Assessor de Coordenação II;

 

Parágrafo primeiro – Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, bem como nomear os membros descritos no incisos III e IV.

 

Parágrafo segundo – O Secretário Executivo será eleito pelos membros do GGI-M, por maioria simples, devendo, obrigatoriamente, ser membro vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 5°. O gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros natos:

 

Prefeito Municipal;

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

Juiz de Direito;

Promotor de Justiça Criminal;

Promotor de Justiça Cível;

Defensor Público;

Comandante da Polícia Militar;

Delegado da Policia Judiciária Civil;

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;

Comandante do Tiro de Guerra;

Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda;

Autoridade Municipal de Trânsito;

Presidente do Conselho Tutelar;

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança;

Presidente do Conselho Municipal de Segurança;

 

Parágrafo primeiro – Fica assegurado a participação, na condição de convidados, mediante convite pessoal e indelegável, de representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Entidades de Classe e demais pessoas físicas ou jurídicas cuja presença se faça necessária.

 

Parágrafo segundo – A indicação dos membros natos constantes das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “h” ficará a critério dos membros integrantes das respectivas classes.

Art. 6°. As reuniões do GGI-M serão restritas aos membros natos e convidados, sendo o seu teor de absoluto sigilo, sob pena de responsabilidade.

 

Parágrafo único – Será atribuído o caráter de documento sigiloso a todas as Atas de reuniões e documentos afetos, de modo que sua disponibilização e divulgação somente será autorizada mediante a deliberação unânime dos membros natos.

 

Art. 7°. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.

 

Art. 8°. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se a estrutura do gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo operacional e financeiro.

 

Art. 9°. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:

 

Requisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações, e cópias de documentos, desde que justificada necessidade;

Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;

Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas;

Convidar as autoridades descritas no Parágrafo Primeiro do artigo 5º.

 

Art. 10. O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a União Federal, por meio de seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento da Política Municipal Preventiva de Segurança Pública.

 

Art. 12. Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, outros Municípios, Iniciativa Privada e Órgãos não Governamentais, Instituições de Ensino relacionadas direta ou indiretamente à área de Segurança Pública no sentido de implementar e aperfeiçoar o Sistema de Segurança Municipal.

 

Art. 13. Fica estipulado que para fins de elaboração dos convênios descritos nos artigos 11 e 12 da presente Lei, o Poder Executivo Municipal deverá dar prévia e imediata ciência ao GGI-M.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

003-Gabinete do Prefeito, 04- Administração ,0021- Gestão Administrativa

001-Gabinete do Prefeito , 122-Administração Geral

2004- Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

0043-Material de Consumo

0047 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 27 de junho de 2013

 

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-mt


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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