ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Nova Mutum, e da outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. A expedição e baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento conforme estabelecidos na Lei Complementar n° 09/2001 - Código de Posturas do Município de Nova Mutum – MT, Lei nº 1.326/10 - Uso de ocupação de Solo e Lei nº 089/2012 Código Tributário do Município de Nova Mutum – MT e suas alterações, passa a ser regulamentada da forma deste Decreto.
Art. 2º. Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviços, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.
Art. 3º. A licença será concedida desde que as condições de zoneamento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.
Parágrafo 1º. Será obrigatória nova licença e o pagamento da respectiva taxa quando existir mudança de endereço, alteração de área, ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica em exercício.
Parágrafo 2º. A licença e o respectivo alvará poderão ser cassados, determinando-se o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que viabilizaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Parágrafo 3º. A taxa de licença de fiscalização e funcionamento das empresas e prestadores de serviços, que já estejam em funcionamento, será recolhida anualmente com valor integral em cota única emitida anualmente pelo Departamento de Tributação com vencimento para o ultimo dia útil do mês de março.
Parágrafo 4º. Na renovação anual do Alvará de Licença de Funcionamento as empresas e prestadores de serviços que já estão em funcionamento estão obrigados a apresentação dos documentos inerentes a sua atividade ficando dispensado a consulta prévia.
Parágrafo 5º. Será obrigatório o requerimento de alvará de licenças diversas, sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:
I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II- os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Art. 4º. As informações e os formulários próprios relacionados aos procedimentos para efetivação de Consulta Prévia, expedição, alteração ou baixa do Alvará de Licença de localização e Funcionamento poderão ser obtidas junto ao setor de tributação da Secretaria de Economia e Planejamento ou via internet, por meio do acesso eletrônico www.novamutum.mt.gov.br.
Art. 5º. Toda a responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades será do requerente, ficando o contabilista co-responsável, sendo passível não somente da aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo multa e cancelamento ou revogação do alvará de licença de funcionamento, como também das sanções criminais previstas na legislação vigente.
CAPITULO II
Da Consulta Prévia
Art. 6º. A solicitação do Alvará de Localização de Funcionamento de instalação no Município de Nova Mutum bem como suas alterações será precedida da Consulta Prévia emitida pelo Departamento de Planejamento Urbano do Município de Nova Mutum.
Parágrafo 1º. A Consulta Prévia informará ao interessado se o local no qual se pretende desenvolver determinada atividade comporta, a principio, tal exercício.
Parágrafo 2º. O Formulário para requerimento da consulta prévia está disponível no endereço eletrônico www.novamutum.mt.gov.br, com preenchimento das seguintes informações:
I – Atividade: CNAE ou CBO;
II – Endereço;
III – Inscrição Imobiliária;
IV – Atividades Pretendidas para o endereço.
Art. 7º. Após o preenchimento das informações, o interessado encaminhará o requerimento juntamente com recolhimento da taxa de expediente ao Departamento de Planejamento Urbano que se deferido fornecerá a Consulta Prévia com validade de 120 ( cento e vinte ) dias, que será utilizada para a solicitação do Alvará de licença de Localização e Funcionamento.
CAPITULO III
Do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 8º. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será concedido mediante apresentação do requerimento padrão, devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente ou representante legal e acompanhado dos seguintes documentos:
I- Atividades com estabelecimento Fixo Instalação:
a) Pessoa Física:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia dos documentos de Identidade e do CPF;
4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
5. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida;
b) Pessoa Jurídica:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
4. Cópia do CNPJ;
5. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida;
6. Cópia da Inscrição Estadual em caso de comércio ou atividades obrigadas a inscrição no estado.
II- Atividades sem estabelecimento fixo instalação:
a) Pessoa Física:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Comprovante de Endereço;
4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
5. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
b) Pessoa Jurídica:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
4. Cópia do CNPJ;
5. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
III- Atividades com estabelecimento Fixo Renovação:
a) Pessoa Física:
1. Consulta Prévia Deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia dos documentos de Identidade e do CPF;
4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
5. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
b) Pessoa Jurídica:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
4. Cópia do CNPJ;
5. Cópia da Inscrição Estadual em caso de comércio ou atividades obrigadas a inscrição no estado.
6. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
IV- Atividades sem estabelecimento fixo renovação:
a) Pessoa Física:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Comprovante de Endereço;
4. Cópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado
5. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
b) Pessoa Jurídica:
1. Consulta Prévia deferida;
2. Certidão do Planejamento Urbano;
3. Cópia do Contrato Social, requerimento do empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
4. Cópia do CNPJ;
5. Cópia da Inscrição Estadual em caso de comércio ou atividades obrigadas a inscrição no estado;
6. Recolhimento taxa inerente a atividade econômica exercida
Art. 9°. As seguintes atividades ficam obrigadas a apresentar, junto ao requerimento de solicitação de Alvará de Licença e Localização e Funcionamento, os seguintes documentos adicionais:
I – Certidão da Vigilância Sanitária Municipal:
- Cemitério/Necrotério/Crematório
- Casas de Repouso, Asilos;
- Comércio de Alimentos;
- Comércio de correlatos;
- Berçários, Creches e Pré-escolas;
- Estabelecimentos de Ensino Regular;
- Academias de Ginásticas e Musculação;
- Serviços de Banho e Tosa de Animais em Geral;
- Restaurantes, incluindo os que atuam somente com entregas;
- Bares, lanchonetes, boates, casas noturnas e estabelecimentos com música ao vivo;
- Clubes Recreativos, Saunas e Piscinas de uso público e privado;
- Hotéis, Motéis e Similares;
- Mercados, Supermercados e similares;
- Açougues;
- Cabeleireiros ou Salões de Beleza;
- Massagistas;
- Comércio de Cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- Comércio de produtos saneantes e domissanitários;
- Depósito de correlatos;
- Depósito de alimentos;
- Depósito de produtos não relacionados à saúde;
- Estabelecimentos de artigos Médico - hospitalares;
- Óticas;
- Unidade de Saúde sem procedimento invasivo (consultório/clínica)
- Estabelecimentos de massagem;
- Estação Rodoviária
- Habitação unifamiliar/coleta/multifamiliar/locais com fins de lazer ou religiosos e logradouros públicos;
II – Alvará de prevenção Contra Incêndio e Pânico (APCIP):
- Agencias Bancarias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e similares;
- Armazéns, algodoeiras, cerealista e similares
- Comércio atacadista de cereais em geral;
- Bares, restaurantes, panificadoras, confeitarias, sorveterias e similares;
- Berçários, Creches e pré-escolas;
- Casas noturnas, boates e similares;
- Cinemas, teatros e casas de show;
- Clínicas médicas, consultórios, laboratórios e similares
- Clubes recreativos e saunas;
- Comércio atacadista e varejista de insumos e defensivos agrícolas
- Comércio atacadista em geral;
- Comércio varejista de artigos do vestuário, tecidos, calçados e acessórios em geral;
- Comércio varejista de medicamentos;
- Comércio varejista e atacadista de madeiras e seus artefatos;
- Depósitos e comercialização de ferro-velho, sucatas e similares;
- Depósitos e comercialização de materiais recicláveis;
- Depósitos em geral;
- Distribuidoras e comércio de produtos alimentícios em geral
- Distribuidoras e Revenda de produtos químicos e similares;
- Distribuidoras e Revendas de Combustíveis;
- Distribuidoras e Revendas de gás GLP e similares;
- Estabelecimentos de ensino regular;
- Estação rodoviária;
- Estacionamentos;
- Galerias comerciais;
- Hospitais e Similares;
- Hotéis, Motéis, Pousadas e similares;
- Indústria e comercio de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
- Indústria em geral;
- Lavagens de veículos;
- Mercados, Supermercados e similares;
- Oficinas mecânicas com atividades de funilaria e pintura;
- Borracharias, auto elétricas e similares;
- Salão de beleza, barbearia, centro de estética e similares;
- Shopping centers;
- Templos de qualquer culto.
-Academia de ginástica, dança esportes, natação, artes marciais, e demais atividades físicas;
- Comércio varejista de materiais para construção em geral;
-Casas de Repouso, Asilos;
- Serrarias;
-Comercio de peças novas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares;
-Estabelecimentos de ensino de línguas, cursos, pré-vestibulares, preparatórios para concursos, profissionalizantes e treinamentos em geral;
III – Certidão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
- Comercio de madeiras;
- Extração de pedra, areia, minerais, e similares;
- Reciclagens ou tratamento de lixo ou resíduos em gerais;
- Depósitos ou comercialização de materiais recicláveis;
- Distribuidoras e revendas de combustíveis;
- Frigoríficos e abatedouros;
- Indústria de ração animal;
- Indústria de baterias em geral;
- Indústrias de solventes, tintas, vernizes e similares;
- Indústria de pavimentação asfaltica;
- indústria de cerâmicas;
- Lavanderias;
-Comercio de peças novas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, desmanches e todas as outras atividades similares;
- Oficinas mecânicas com atividades de funilaria e pintura;
- Lavagens de veículos;
- Estacionamentos que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo;
- atividades que utilizem forno ou aquecimento a lenha;
- Boates, casas noturnas e estabelecimentos com musica ao vivo;
- Templos de qualquer culto;
- Demais atividades geradoras de ruídos diurno e noturno.
V – Autorização Previa da Secretaria Municipal de Educação:
- Berçários, pré-escolas, creches e similares;
VI – Autorização Previa do Núcleo Regional de ensino:
- Estabelecimento de ensino regular.
VII- Parecer da Secretaria de Indústria e Comércio:
- Armazéns Gerais;
- Comércio Atacadista de Cereais em geral;
- Lavagens de veículos e similares
Parágrafo 1º. Quando os documentos apresentados forem por prazo determinado, o Alvará de licença de Localização e Funcionamento também será expedido por prazo determinado e utilizará o menor prazo apresentado.
Parágrafo 2º. As atividades não relacionadas serão fiscalizadas posteriormente pelo respectivo órgão competente, estando sujeitas a aplicação de todas as penalidades prevista, inclusive a interdição ou mesmo a cassação do Alvará de licença de Localização e Funcionamento.
Parágrafo 3º. O setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento poderá ainda solicitar documentos adicionais.
Art. 10. Para a emissão do Alvará de licença e Funcionamento, todos os débitos, referentes a taxas mobiliarias e auto de infração, relativas a posturas municipais, devem estar quitados ou com parcelamentos e em dia, exceto se estiverem com sua exigibilidade suspensa.
Art. 11. Para a manutenção da validade do Alvará de Localização e Funcionamento, nos exercícios subsequentes, o responsável deverá observar as seguintes condições:
I – Promover o recolhimento dos Tributos Mobiliários lançados anualmente;
II – Manter o seu cadastro fiscal atualizado, comunicando, na forma da legislação, qualquer alteração;
III- Cumprir as disposições e condições fixadas na legislação aplicável.
Art. 12. Os estabelecimentos poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributarias.
Parágrafo 1º. Os agentes fiscais do Município, no exercício de suas funções, terão livre acesso a todos, os estabelecimentos, incluindo também acesso a todos os documentos relacionados à verificação de posturas, mesmo em relação aos estabelecimentos autorizados a funcionar no interior de residências.
Parágrafo 2º. Sem prejuízo da aplicação de penalidades administrativas e de outras medidas previstas na legislação, o estabelecimento poderá, a qualquer tempo, ser interditado ou ainda o Alvará de Localização e Funcionamento ser cassado ou revogado, conforme legislação sem ônus para o Poder Publica.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento poderá providenciar a inscrição ou alteração de oficio, quando necessário, não eximindo infrator das penalidades cabíveis e da obrigação de promover os respectivos pedidos de inscrição ou alteração cadastral.
Parágrafo único. A inscrição de oficio realizada pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento terá por finalidade a identificação do infrator e o registro cadastral para fins tributários e administrativos, não implicando em concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento poderá emitir o Alvará de Localização e Funcionamento a titulo precário, por 90 ( noventa ) dias, nas seguintes condições:
a) Alterações cadastrais;
b) Mudança de endereço, desde que em zoneamento compatível;
c) Exclusão ou inclusão de atividade, desde que as mesmas não apresentem risco com relação à segurança saúde ou sossego público;
d) Licença para formalização da empresa, sem a efetiva atividade;
e) Imóvel em fase de regularização junto a Secretaria de Obras, desde que com a apresentação de laudo técnico, por profissional responsável com o devido recolhimento da ART;
f) Ampliação ou reforma da área utilizada;
g) Aguardando vistoria do Corpo de Bombeiros ou da Vigilância Sanitária, desde que devidamente comprovado através de protocolo, e que a atividade pretendida não apresentem risco à segurança, saúde ou sossego publico;
Parágrafo único. O prazo estabelecido poderá, a critério do setor de Fiscalização, ser prorrogado por até igual período, desde que o estabelecimento não tenha sido autuado ou haja o registro de reclamações com relação à atividade exercida.
Art. 15. A solicitação de Alvará de Licença de Localização de Funcionamento, a titulo precário, devera conter as seguintes informações:
a) Justificativa formal do pedido;
b) Prazo solicitado;
c) Formulário de requerimento padrão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 16. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, quando expedido a titulo precário, perderá sua validade na expedição do seu prazo, independente de qualquer notificação previa.
Art. 17. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, mesmo a titulo precário poderá ser cancelado a qualquer tempo, mediante aviso prévio e devida justificativa.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento poderá indeferir o pedido para a emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento a titulo precário, quando for constatado iminente risco com relação à segurança, saúde ou perturbação do sossego público.
CAPITULO V
Da Solicitação de alterações do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 19. As alterações das informações constantes no Alvará de Licença de Localização e Funcionamento serão efetuadas a requerimento do interessado, devendo:
I – ser obedecido os mesmos requesitos da inscrição, quando forem alterações de endereço e/ou atividade;
II – ser requerida, através dos formulários constantes nos artigos 4º e 5º deste Decreto.
Art. 20. Os contribuintes que solicitarem inclusão de prestação de serviços em seu Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverão providenciar a partir do inicio da alteração o cadastramento para emissão das notas fiscais de prestação de serviços eletrônica, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias prevista em legislação especifica.
Art.21. Os contribuintes que solicitarem a exclusão das atividades de prestação de serviços de seu respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverão manter sob sua guarda e responsabilidade as notas fiscais de serviços utilizadas durante o prazo decadencial/prescricional.
Parágrafo único: No ato do protocolo do pedido de exclusão de serviços, as pessoas jurídicas deverão ter escriturado e encerrado o livro de prestação de serviços, até o mês de competência do pedido de exclusão de serviços.
Art. 22. No caso de solicitação de exclusão de serviços, poderá ocorrer a solicitação dos documentos contábeis para apuração de eventuais diferenças de ISS dos últimos 5 (cinco) anos, a critério do setor responsável.
CAPITULO VI
Da Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 23. A solicitação da baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser realizada em formulário próprio disponibilizado em http://www.novamutum.mt.gov.br.
Parágrafo 1º. No requerimento de solicitação de baixa, deverão ser anexados o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou, na sua falta, o Termo de Declaração de Extravio e de Responsabilidade por seu eventual uso indevido, assinado pelo contribuinte ou representante legal, mediante procuração.
Parágrafo 2º. Em caso de óbito de pessoa física e MEI, a baixa poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente RG original do requerente e anexe a cópia ao processo, além da cópia Simples da Certidão de Óbito do titular do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 24. Os contribuintes que solicitarem a baixa de seu respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverão manter sob sua guarda e responsabilidade o documentos relativos ao ISS como as notas fiscais de serviços utilizadas e o respectivo recolhimento do imposto.
Art. 25. O contribuinte poderá solicitar a baixa de seu Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com data retroativa de até 60 ( sessenta ) dias contados da data do respectivo protocolo.
Art. 26. No caso de solicitação de baixa de Alvará de contribuintes com atividade de prestação de serviços, poderá ocorrer a solicitação dos documentos contábeis para apuração de eventuais diferenças de ISS dos últimos 5(cinco) anos, a critério da Fiscalização do ISS.
Parágrafo 1º. No ato do protocolo do pedido de baixa, as Pessoas Jurídicas deverão ter escriturado e encerrado o Livro de Apuração Mensal de Prestação de Serviços), até o mês de competência do encerramento das atividades.
Parágrafo 2º. A anotação da baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento não extingue débitos existentes, ainda que virem a ser apurado posteriormente, mantendo-se a responsabilidade solidaria dos sócios quanto aos montantes devidos.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento poderá realizar a baixa de oficio dos Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento que não estejam em dia com suas obrigações fiscais, ficando suspensas suas atividades até sua devida regularização.
Art. 28. As certidões de baixa, quando expedidas via internet ou por outro processo informatizado, ficam dispensadas da aposição de carimbo e assinatura.
CAPITULO VII
Das Disposições Finais
Art. 29. Fica a Secretaria Municipal de Economia e Planejamento autorizada:
I – a celebrar convênios, com outros órgãos públicos, de modo a possibilitar a centralização da emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, juntamente com documentos de outras esferas governamentais;
II – a implantar procedimentos simplificados de emissão e baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento relacionado a atividades que não demandem vistoria previa, em especial quando relativo as pequenas e microempresas, microempreendedores individuais e pessoas físicas;
III – a emitir, quando necessário, normas complementares ao presente Decreto.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de janeiro de 2015.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:E2F37FD6