ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.532/2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a executar, através da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos serviços de atendimento a pequenos agricultores nas comunidades que especificam, localizadas no município de Vila Bela da Santíssima Trindade”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar, através da Secretaria Municipal de Fomento, serviços de horas de máquinas para gradeação de terras em recuperação de pastagens aos pequenos produtores nas comunidades rurais denominadas Assentamentos Miura e Carla Patrícia.
Art. 2° Os serviços referidos no artigo antecedente consistir-se-ão em 395 (trezentos e noventa e cinco) horas de máquinas no Assentamento Carla Patrícia e 515 (quinhentos e quinze) horas no Assentamento Miura, atendendo aos produtores e quantidade de horas referidos na planilha anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, serviços de recuperação da MT-245 (Estrada da Gazana), numa extensão aproximada de 04 Km, utilizando-se máquinas e veículos, nos quantitativos relacionados na Comunicação Interna nº. 211/2014, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:E34A4BE1