ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$. 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais). Correspondente a 30% (trinta por cento) do orçamento vigente e dá outras providências.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 da lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais).
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição, remanejamento, excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF 363.908.288-53 - RG 3.994.563 SSP/SP
Prefeito do Município de Santo-mt
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:E3664B3C