ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 124, DE 30 DE ABRIL DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera redação do artigo 13 e acrescenta os artigos 13A e 13B a Lei Complementar n. 77, de 08 de outubro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O procedimento diferenciado e simplificado poderá ser realizado da seguinte forma:
I – as contratações cujo valor seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte;
II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível;
IV – em possibilitar a formação de consórcio de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações da modalidade concorrência.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 2º Em cada ano civil, o valor máximo que poderá ser licitado por meio do disposto neste artigo é 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado naquele ano.
§ 3º Não será aplicado o tratamento diferenciado e simplificado quando:
a) não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
b) não houver, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no Município ou região capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
c) não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
d) a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 13A. O poder público disponibilizará informações juntamente aos agentes de desenvolvimento, para apoio aos microempresários e empresários de pequeno porte, incluindo assistência técnica e suporte legal para:
I - auxiliar a regularização dos empreendimentos e qualificar novos empreendedores;
II - qualificar microempresários e empresários de pequeno porte para participar dos processos licitatórios públicos;
III - divulgar as diversas formas de acesso as linhas de financiamentos para fomentar e modernizar os empreendimentos;
IV - organizar um sistema de notificação on line dos fornecedores para ampla divulgação de pregões e licitações públicas presenciais, inclusive com inserção das informações no link de transparência do Poder Executivo Municipal.
Art. 13B. O Poder Público manterá atualizado e disponível, no link de transparência do Poder Executivo Municipal, um banco de informações sobre produtos e serviços.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1443, de 31 de agosto de 2007.
Lucas do Rio Verde, 30 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:E36823D6