ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 124, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Altera o artigo 13 e acrescenta os artigos 13A e 13B a Lei Complementar n. 77/2009 que regulamenta no Município de Lucas do Rio Verde o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares Federais n. 123/2006 e n. 128/2008 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera redação do artigo 13 e acrescenta os artigos 13A e 13B a Lei Complementar n. 77, de 08 de outubro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. O procedimento diferenciado e simplificado poderá ser realizado da seguinte forma:

 

I – as contratações cujo valor seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte;

 

II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

 

III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível;

 

IV – em possibilitar a formação de consórcio de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações da modalidade concorrência.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

§ 2º Em cada ano civil, o valor máximo que poderá ser licitado por meio do disposto neste artigo é 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado naquele ano.

 

§ 3º Não será aplicado o tratamento diferenciado e simplificado quando:

a) não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; 

b) não houver, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no Município ou região capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

c) não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 

d) a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 13A. O poder público disponibilizará informações juntamente aos agentes de desenvolvimento, para apoio aos microempresários e empresários de pequeno porte, incluindo assistência técnica e suporte legal para:

 

I - auxiliar a regularização dos empreendimentos e qualificar novos empreendedores;

II - qualificar microempresários e empresários de pequeno porte para participar dos processos licitatórios públicos;

III - divulgar as diversas formas de acesso as linhas de financiamentos para fomentar e modernizar os empreendimentos;

IV - organizar um sistema de notificação on line dos fornecedores para ampla divulgação de pregões e licitações públicas presenciais, inclusive com inserção das informações no link de transparência do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13B. O Poder Público manterá atualizado e disponível, no link de transparência do Poder Executivo Municipal, um banco de informações sobre produtos e serviços.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1443, de 31 de agosto de 2007.

 

Lucas do Rio Verde, 30 de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:E36823D6