ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 996 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes Urbano nº. 41 com área de 890,60 m², Matrícula nº. 24532 e Lote nº. 42 com área de 890,30m², Matrícula nº. 24533, ambos da Quadra nº. 01 e localizados a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SERVIÇOS - ME, com nome de fantasia de: Mecânica do Adão, com o CNPJ Nº 15.340.686/0001-37, estabelecida a Rua Maria Izabel de Jesus nº. 538-S Bairro Jardim das Oliveiras, desta cidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 028 de 12 de maio de 2011, Concorrência pública nº. 001/2011 e Processo Licitatório nº. 069/2011.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 23 de agosto de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:E3DD6004