ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1157/2013

EMENTA: CRIA E INSTITUI A ESTAÇÃO ECOLÓGICA NAS MARGENS DIRETA E ESQUERDA DO RIO AREIA NO PERÍMETRO DE 1.100 METROS QUE TANGÊNCIA A ÁREA PERTENCENTE À ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta lei cria área de Estação Ecológica dentro do território pertencente à Escola Municipal Agrícola, no perímetro de 1.100 metros de comprimento e 100 metros de larguras a partir das margens esquerda e direita do rio Areia, perfazendo uma área total de 35,66 há.

Art. 2º - Conforme preceitua a Lei n.° 6.902, de 27 de abril de 1981, a área mencionada no artigo anterior será destinada à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista.

§ 1oÉ proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

§ 2º - A área pertencente à Estação Ecológica será destinada, em caráter permanente à preservação integral da biota, podendo, mediante autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, serem realizadas pesquisas ecológicas que não venham acarretar modificações no ambiente natural.

§ 4oNa Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados;

II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade.

§ 5º - As pesquisas científicas e outras atividades realizadas nas Estações Ecológicas levarão sempre em conta a necessidade de não colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes.

§ 6º - Ficam desde já autorizada à realização de estudos comparativos com as áreas da mesma região ocupadas e modificadas pelo homem, a fim de obter informações úteis ao planejamento regional e ao uso racional de recursos naturais.

Art . 3º - As áreas vizinhas à Estação Ecológica observarão, para a proteção da biota local, os cuidados a serem estabelecidos em regulamento, e na forma prevista nas Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Art . 4º - A Estação Ecológica ora criada não poderá ser reduzida nem utilizada para fins diversos daqueles para os quais foi destinada.

§ 1º - Na área reservada à Estação Ecológica será proibido:

a) presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular;

b) exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.

c) porte e uso de armas de qualquer tipo;

d) porte e uso de instrumentos de corte de árvores;

e) porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.

§ 2º - Quando destinados aos trabalhos científicos e à manutenção da Estação, a autoridade responsável pela sua administração poderá autorizar o uso e o porte dos objetos mencionados nas alíneas c , d e e do parágrafo anterior.

§ 3º - A infração às proibições estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 7.º, § 3.º, da Lei n.° 6.902, de 27 de abril de 1981, não ilidindo a responsabilização criminal pela conduta respectiva.

§ 4º - As penalidades previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pela Administração da Estação Ecológica.

 

Art. 5º - Deverá ser imediatamente informado ao Ministério do Interior, através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acerca da promulgação da presente Lei, a fim de cumprimento do art. 6.°, caput, da Lei n.° 6.902, de 27 de abril de 1981.

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente Lei, no sentido de criar esta Estação Ecológica, providenciando, dentre o prazo de 30 (trinta) dias, a averbação da presente ressalva na matrícula do imóvel rural pertencente À Escola Municipal Agrícola.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, EM 08 DE JULHO DE 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito do Município de Arenápolis-mt

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:E3E9E45B