ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 011/2012

DECRETO N.º 011/2012

 

Dispõe sobre o Cronograma de atendimento a Portaria n° 828/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN em decorrência do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO, CONSIDERANDO a adequação dos procedimentos adotados e a adotar pelo Município, em face a determinação contida na Portaria STN n° 828, de 14 de dezembro de 2011, assim como diante dos procedimentos contábeis específicos e patrimoniais, contidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 4ª edição, Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, e Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN n° 406, de 20 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a divulgação dos procedimentos contábeis já adotados e elaboração de cronograma de ações a adotar até 2014, com evidência nos seguintes aspectos:

I) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II) Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

IV) Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

V) Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra- estrutura;

VI) Implementação do sistema de custos;

VII) Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para consolidação das contas nacionais;

VIII) Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

IX) Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o Cronograma dos Procedimentos Adotados e a Adotar até 2014 relativos à Portaria STN nº 828/2011, na forma do Anexo I do presente Decreto, em consonância ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de modo que todos os setores envolvidos da Administração Pública Municipal deverão tomar as providências cabíveis ou efetuar os ajustes necessários de modo a cumprir o Cronograma.

Art. 2º. Os prazos e setores envolvidos poderão sofrer alterações ou ajustes, em função de dificuldades de implementação que se apresentarem, desde que os novos prazos não desobedeçam aos prazos fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Caberá ao Órgão Central de Controle Interno acompanhar a execução do "Cronograma de Implementação" em cada Poder ou órgão.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Denise/MT., 26 de Junho de 2012.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO 011/2012

CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS STN 406/2011 e 828/2011

ITEM

PROCEDIMENTOS

REALIZADO

%

PRAZO

MÁXIMO

1

Reconhecimento e mensuração dos bens móveis, imóveis e intangíveis, tendo como prazo limite 31/12/2012;

1.1

Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas dos mesmos.

31/12/2012

1.2

Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos.

 

31/12/2012

1.3

Levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade.

 

31/12/2012

1.4

AdequaçãoAquisiçãoDesenvolvimento de sistema para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível.

 

31/12/2012

2

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, tendo como prazo máximo 31/12/2012;

2.1

Elaboração de procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.

 

31/12/2012

2.2

AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e dívida ativa.

 

31/12/2012

2.3

Evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.

 

31/12/2012

3

Evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis, tendo como prazo máximo 31/12/2013;

3.1

Registro em sistema de todos os bens móveis, imóveis e intangíveis.

 

31/12/2013

3.2

Evidenciação contábil dos bens do imobilizado e intangível.

 

31/12/2013

4

Evidenciação dos créditos tributários relativos aos ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas, tendo como prazo máximo 31/12/2013;

4.1

AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes.

 

31/12/2013

4.2

Evidenciação contábil dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas.

 

31/12/2013

5

Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência, tendo como prazo máximo 31/12/2013;

5.1

Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações provisões por competência.

 

31/12/2013

5.2

AdequaçãoDesenvolvimento de sistema para registro das obrigações e provisões por competência.

 

31/12/2013

5.3

Evidenciação contábil de todas as obrigações e provisões por competência.

 

31/12/2013

6

Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão, tendo como prazo máximo

31/12/2013;

6.1

Execução de rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado.

 

31/12/2013

6.2

Execução de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos.

 

31/12/2013

6.3

Adequação/desenvolvimento de sistema informatizado aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados.

 

31/12/2013

7

Adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, tendo como prazo máximo 31/12/2013;

7.1

Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente;

 

31/12/2013

7.2

Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local.

 

31/12/2013

7.3

Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente.

 

31/12/2013

7.4

AquisiçãoDesenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados.

 

31/12/2013

7.5

Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento de exercício.

 

31/12/2013

7.6

Adequação do sistema informatizado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício.

 

31/12/2013

8

Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público, tendo como prazo máximo 31/12/2013;

8.1

Elaboração de regrafórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade.

 

31/12/2013

8.2

Ajustes das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão das fórmulas.

 

31/12/2013

8.3

Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP;

 

31/12/2013

9

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de Infraestrutura, tendo como prazo máximo 31/12/2014;

9.1

AquisiçãoDesenvolvimento de sistema de controle dos ativos de infraestrutura.

 

31/12/2014

9.2

Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura.

 

31/12/2014

9.3

Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura.

 

31/12/2014

9.4

Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura

 

31/12/2014

9.5

Adequação do sistema informatizado aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura.

 

31/12/2014

10

Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo como prazo máximo 31/12/2014;

10.1

Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial;

 

31/12/2014

10.2

Controle de estoquealmoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo.

 

31/12/2014

10.3

Ajuste do sistema informatizado para as metodologias anteriores.

 

31/12/2014

11

Implementação do sistema de custos, tendo como prazo máximo 31/12/2014;

11.1

Registro de fenômenos por competência.

 

31/12/2014

11.2

Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias.

 

31/12/2014

11.3

Identificação de programas, serviços, etc., que terão os custos levantados

 

31/12/2014

11.4

Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos.

 

31/12/2014

11.5

Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos.

 

31/12/2014

11.6

AjusteAquisição de sistema informatizado para levantamento de custos.

 

31/12/2014


Publicado por:
Pedro Heming dos Santos
Código Identificador:E3FDC3A4