ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2012

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Súmula: “Altera a redação do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:

 

Art. 1º - O artigo 35 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 35. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a Presidência do mais votado, dentre os presentes, havendo maioria simples dos presentes, elegerão os componentes da Mesa, ou seja, o Vice-Presidente, primeiro secretário e segundo secretário, exceto o cargo de Presidente que no primeiro bienio será exercido independentemente de eleição pelo vereador mais votado nas ultimas eleições Municipais.

 

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013 e subseqüentes.

 

Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2012.

 

VANDERSON VITOR DA SILVA BENEDITA APARECIDA DE CAMPOS

Presidente 1ª Secretária

 

EBENILDA XAVIER DA COSTA

2ª Secretária


Publicado por:
Alexsandro Costa Aguiar
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