ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).”
SILVIO SOUTO FELISBINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), assim exposto:
06 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO TECNICO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20 - AGRICULTURA
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0016 - PROMOVER A ECONOMIA
1.104 - AQUISIÇÃO FABRICA AÇUCAR MASCAVO, MELADO OU RAPADURA
ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
R$ 59.750,00
TOTAL................R$ 59.750,00
Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pelos Recursos Transferidos por conta do Convênio nº 019/2011 Firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF e a Prefeitura Municipal de Santo Afonso no valor total de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, inclusive alterações no PPA 2010/2013 LDO/2012 e LOA 2012 , para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 23 de Agosto de 2012.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diana da Silva Daltro
Código Identificador:E411D9DF