ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 659/2011, INCISO I, II E III E ALÍNEAS QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 4º, I, II, III, e alíneas da Lei Municipal nº 659/2011 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de usuários, de trabalhadores da saúde, do Governo e de prestadores de serviços da saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.

 

I – 50% de Entidades dos Usuários:

a – Igreja Católica Apostólica Romana;

b – Igreja Assembléia de Deus Missões;

c – Igreja Assembleia de Deus Madureira;

d – Igreja Presbiteriana.

 

II – 25% de Entidades de Trabalhadores da Saúde:

a – Trabalhadores da saúde nível superior;

b – Trabalhadores “agentes comunitários”.

 

III – 25% Representação do Governo e Prestadores de Serviços:

 

a – Secretário Municipal de Saúde;

b – Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:E45C62BE