ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 4º, I, II, III, e alíneas da Lei Municipal nº 659/2011 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de usuários, de trabalhadores da saúde, do Governo e de prestadores de serviços da saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
I – 50% de Entidades dos Usuários:
a – Igreja Católica Apostólica Romana;
b – Igreja Assembléia de Deus Missões;
c – Igreja Assembleia de Deus Madureira;
d – Igreja Presbiteriana.
II – 25% de Entidades de Trabalhadores da Saúde:
a – Trabalhadores da saúde nível superior;
b – Trabalhadores “agentes comunitários”.
III – 25% Representação do Governo e Prestadores de Serviços:
a – Secretário Municipal de Saúde;
b – Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:E45C62BE