ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 478/2012

   “ALTERA A LEI 295 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal Gaspar Domingos Lazari, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal de n.295/2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º (...)

 

Parágrafo único. Os valores das diárias correspondem, para o Vereador, de 13% (treze por cento) do valor da remuneração mensal do Mesmo, e 10% (dez por cento) do valor da remuneração do Vereador para o Servidor.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 10 de fevereiro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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